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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046183653 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046183653 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
16/08/2012
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046183653_e70aa.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. EFEITO.

A medida liminar submete-se ao resultado final da ação, na qual foi concedida. A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc.Se a medida liminar for revogada, não há sustentação para o pedido de indenização efetuado pela parte que havia sido favorecida pela tutela provisória.Recurso de apelação não provido.
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