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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70047126537 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70047126537 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
12/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70047126537_54efe.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS1. PRISÃO EM FLAGRANTE SUCEDIDA DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP.

Decreto preventivo bem fundamentado em requisito constante do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada não só pela gravidade abstrata do delito - roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma - mas, essencialmente pelo perfil de periculosidade do paciente que é indivíduo duplamente reincidente, ostentando condenação por porte ilegal de arma e por roubo duplamente majorado tentado, por esta então caracterizada a recidiva específica, registrando, ainda, outro processo em andamento. Risco concreto de reiteração delitiva que deve ser evitado, com a contenção física do paciente. Periculum libertatis evidenciado. Constrangimento ilegal inocorrente.2. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Inviável, em sede sumária de cognição, o exame aprofundado das provas produzidas nos autos, ao efeito de atribuir ou afastar a responsabilidade criminal do paciente, ou definir a correta classificação do crime. Presença da materialidade e indícios suficientes de autoria afirmadas pela decisora, o que, para efeito da emissão de juízo de necessidade da prisão, bastam, tanto que recebida a denúncia, lembrando que a prisão decorreu de flagrante, tendo a vítima reconhecido o agente como o autor do delito, que foi surpreendido na posse da res furtivae..3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Em primeiro lugar, porque se trata de delito, cuja pena máxima supera os 4 anos de reclusão, preconizados pela Lei 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar. Em segundo lugar, as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP, não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstra propensão delitiva, já que, como visto, duplamente reincidente. Em terceiro lugar, o preceito contido no art. 313 do CPP, não é de aplicação cumulativa, isto é, basta a incidência em apenas uma das hipóteses elencadas nos seus incisos, para admitir a prisão preventiva.ORDEM DENEGADA.
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