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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70050578301 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
07/11/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70050578301_a22fd.doc
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Inteiro Teor


PRLF

Nº 70050578301

2012/Cível


JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático da apelação quando a decisão recorrida for manifestamente contrária à jurisprudência ou súmula do STF ou Tribunal Superior. Dispositivo que vem recebendo interpretação mais abrangente, em atendimento aos princípios de instrumentalidade e economia processual, possibilitando o julgamento monocrático pelo Relator, quando se tratar de matéria com entendimento consolidado na Câmara da qual faz parte. Lição doutrinária e precedentes desta Corte.

AGRAVO INTERNO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento ao apelo interposto pelo autor em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32.

A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o Decreto nº 20.910/32. Inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no Código Civil, mesmo nas hipóteses de pretensão fundada em reparação civil. Recente orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Sentença desconstituída.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo


Décima Câmara Cível

Nº 70050578301


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

ERVA MATE LOHMANN LTDA


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2012.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão monocrática de fls. 181/184-v, que deu provimento ao apelo da parte autora, interposta em feito que contende com ERVA MATE LOHMANN LTDA.
Alega o agravante, em suas razões, que a decisão monocrática deve ser reformada. Sustenta, em síntese, a impossibilidade do julgamento singular no presente caso, havendo necessidade de esgotar as vias recursais ordinárias para recorrer ao Excelso Pretório. Refere a existência de controvérsia da matéria no entendimento do C. STJ, bem como deste Tribunal. Colaciona precendentes, doutrina e base legal, salientando a incidência na espécie da hipótese do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil/2002, no que tange ao prazo prescricional em lapso de três anos para as ações de reparação civil. Afirma que, por existir prazo na Lei Civil inferior ao previsto no Decreto nº 20.910/32, em seu art. 10, deve aquele incidir no caso. Ao final, pugna pela apreciação e final provimento do agravo pelo Órgão Fracionário.

O Ministério Público se posicionou no sentido de conhecer e desprover o agravo interno interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes Colegas!

Inicialmente, deve ser refutada a alegação do agravante de que não poderia ter sido julgado monocraticamente o agravo de instrumento, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 557, § 1º-A, do CPC.

Não de olvida que, de acordo com o referido dispositivo de lei, haverá possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que a decisão recorrida for manifestamente contrária à jurisprudência ou súmula do STF ou Tribunal Superior.

A despeito disso, a interpretação jurisprudencial que vem sendo dada é mais abrangente, no sentido de possibilitar que o Relator decida monocraticamente quando a Câmara ou Tribunal no qual atual possua entendimento consolidado a respeito do tema, a fim de que o processo atenda aos princípios da instrumentalidade e economia processual.

A propósito, trago a lume o magistério de Nelson Nery Júnior e outra, na obra ?Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor?, 10ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2007, p. 960:

?Cabimento do recurso e extensão dos poderes do relator: Na verdade, a norma dixit minus quam voluit. O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário de acordo com o seu livre convencimento motivado ( CPC 131). O que a norma reformada quer é a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso.?

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A APELO. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SEGUNDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A literalidade do § 1º-A do art. 557 do CPC refere que o provimento monocrático do recurso só é cabível \se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior\. Mas o referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma lógico-sistemática e teleológica, em atenção à instrumentalidade e à economia processuais. Nessa perspectiva é bastante lógico, instrumental e econômico que o Relator, estando diante de questão pacífica no órgão colegiado do qual faz parte, e entendendo estar diante de pretensão manifestamente procedente, dê provimento imediato ao recurso. Conforme já decidido por esta Corte ao julgar e prover apelo contra a primeira sentença de extinção sem apreciação de mérito, \ainda que as partes tenham declarado inexistir bens partilháveis por ocasião da ação de divórcio já julgada, há bens potencialmente comuns, sobre os quais não houve decisão de mérito. E bens eventualmente não divididos na primeira partilha podem ser debatidos e, se for o caso, divididos, em ação de sobrepartilha\ (ApC n.º 70033565342). De forma que se mostra descabida a nova extinção da demanda sem apreciação de mérito, e pelas mesmas razões que ensejaram a primeira extinção. Pois a potencialidade de que existam bens comuns - e não divididos - permanece. E sobre essa potencialidade, os termos da partilha amigável são irrelevantes - pelo que necessária a desconstituição da sentença, para abertura da instrução e posterior julgamento de mérito. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70046718797, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/02/2012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSIÇÃO DESTA CÂMARA CÍVEL E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A existência de posição desta Câmara, bem como de outros órgãos fracionários deste Tribunal acerca da matéria, autoriza o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR CONTROLE DO COLEGIADO. Há possibilidade de o Relator realizar julgamento singular, proferindo decisão monocrática para dar provimento liminar a recurso, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, ressalvada a possibilidade de interposição de agravo perante o Colegiado. \Quanto ao art. 557 do CPC, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, \atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.\ (RE 545407 AgR / PI). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 do CPC. Por não se tratar de medicamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de um recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos da parte autora, passível de substituição, não pode ser imposta ao ente público a obrigatoriedade de seu fornecimento, sob pena de comprometer verba pública a ser destinada a outra demanda excepcionalmente necessária. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70048717516, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/05/2012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR. BANCO DE DADOS DENOMINADO \CREDIT BUREAU\. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO. - PRELIMINAR - Ausência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é possibilitado ao Relator prover de plano o recurso interposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, sem que haja a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, até mesmo, pois, consoante § 1º do art. 557 do CPC, há a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do Relator, fazendo este às vezes daquele; assegurando ao recorrido, assim, os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Concedida a tutela, nos termos requeridos pela autora, não há que se falar em decisão ultra petita. Descabe impor à parte requerente o ônus de provar a existência do banco de dados denominado \CREDIT BUREAU\ ou mesmo a inscrição em tal sistema. - MÉRITO - Considerando tal prática, aliada aos nefastos prejuízos que advém do referido procedimento, pois mesmo sem débito algum o consumidor pode ser impedido de adquirir produtos, mediante pagamento parcelado, entendo que há verossimilhança na alegação, motivo pelo qual deve ser concedida a liminar pleiteada. Possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70048678429, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/06/2012)

Feita tal ponderação, entendendo que o decisum encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela lei, transcrevo a decisão agravada para apreciação pelo Órgão colegiado, in verbis:

?Trata-se de recurso de apelação interposto por ERVA MATE em face da sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual a Magistrada singular julgou extinto o feito, de plano, reconhecendo prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Em suas razões (fls.146/161), o apelante sustenta que o prazo prescricional, em se tratando de ação de indenização contra a Fazenda Pública, é de cinco anos, em consonância com o art. do Decreto 20.910/32. Colaciona precedentes ao amparo de sua tese. Pugna pelo provimento do apelo ao final.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Aqui, a nobre Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Ávila, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do apelo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO.

Prima facie, cumpre registrar que a matéria posta em liça encontra entendimento sedimentado nesta Corte, motivo pelo qual profiro decisão monocrática, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Feita tal ponderação, passo à análise da insurgência recursal, adiantando que merece prosperar.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, e de acordo com a jurisprudência atual do C. STJ, entendo que deve ser aplicada ao caso concreto a prescrição quinquenal preconizada pelo art. do Decreto nº. 20.910/32, in verbis:

?Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda ederal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.?
A propósito do tema, oportuna a transcrição da doutrina extraída da obra de Rui Stoco, (in Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição revista, atualizada e ampliada, p. 207):

?10.00 ? PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

(...).

10.05 ? Poder Público (Fazenda Pública) e pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

(...).

Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda pública, seja o título que for, prescreve em cinco anos. (...). E pra não deixar qualquer dúvida a respeito, o Dec. 20.910, de 06.01.32, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos.?
Não se olvida que a matéria era controvertida na jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, havendo divergência entre as Turmas competentes para apreciar a matéria acerca da aplicação do prazo qüinqüenal do referido Decreto, ou do trienal previsto no art. 206, § 3º, do CPC, nas hipóteses de pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública.

Recentemente, no entanto, houve mudança de orientação, e tanto a Primeira como a Segunda Turma do STJ posicionaram-se pela aplicação da prescrição qüinqüenal, afastando a incidência do Código Civil.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LICC. CARGA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 80 DO STJ.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados, quais sejam: 206, § 3º, V, do Código de Processo Civil e 10 do Decreto n. 20.910/32. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Ademais, o prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição em pretensão de reparação civil.

4. Esta Corte Superior já entendeu que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.

5. Ainda que superados os óbices mencionados, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que para aferir a procedência de suas alegações seria necessária a interpretação de norma local.

Vedação prevista na Súmula 280 do STF.

6. Acrescente-se ainda que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no REsp 1251801/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, o qual disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes. 2. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 2º, trata das prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. Precedentes: AgRg no REsp 1268289/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/11/2011; AgRg no Ag 1391898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 3. Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. 4. O termo inicial para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Discute-se, in casu, o pagamento de gratificação a servidores federais, portanto, verbas regradas pelo Direito Público, razão pela qual aplicável a prescrição quinquenal, não a bienal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1397139/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem afirmou que a lei especial prevalece sobre a previsão genérica do Código Civil, aplicável apenas às relações entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado não regidas por legislação extravagante. A recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo Nobre, o referido fundamento, o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte está firmada em que, nas ações pessoais, a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no Decreto-Lei 20.910/32. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 33.187/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. \É entendimento desta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular\ (EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11). 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1388978/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)

No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Órgão Fracionário:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. É quinquenal o prazo para pleitear a indenização dos prejuízos materiais causados pela Fazenda Pública, assim também para postular compensação por danos morais. Inteligência do art. do Decreto n.º 20.910/32. Contagem do prazo que se dá a partir do momento em que cessada a alegada prisão que ensejou o pedido reparatório por danos morais. Prescrição afastada. Deram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047381801, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/05/2012)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20.910, de 1932, para a prescrição contra a Fazenda Pública, a partir do trânsito em julgado da sentença penal, cuja demanda deu ensejo à alegada prisão ilegal. In casu, não se operou a prescrição. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE INCITAÇÃO AO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE E USO DE ALGEMAS. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL INEXISTENTE. A parte autora não se desincumbiu de demonstrar a conduta arbitrária dos policiais militares ou abuso de poder no exercício da função, ônus que lhe incumbia. No caso em exame, não pode a indenização por dano moral recair sobre o ente público, porquanto não houve ato ilícito ou abusivo, gerador de dano moral, limitando-se a conduta ao estrito cumprimento do dever legal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044568962, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 29/03/2012)
Na hipótese, pretende a autora a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da importância de R$ 154.446,41, de que se apropriou indevidamente leiloeiro nomeado em processo de execução fiscal. O termo inicial da prescrição, portanto, é 12 de agosto de 2008, data do trânsito em julgado do acórdão de fls. 115/119, que reconheceu a impossibilidade de dedução do valor da arrematação do crédito do exeqüente.

Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 29 de novembro de 2011, ou seja, antes do transcurso do lapso prescricional de cinco anos, é impositivo o afastamento da prescrição declarada na origem.

Como o feito foi extinto de plano, antes mesmo da citação da parte adversa, impõe-se a remessa dos autos à origem para que seja dado regular prosseguimento ao processo e, ao final, proferida sentença de mérito.

Consigno, por derradeiro, que o entendimento ora esposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordem constitucional ou infraconstitucional, inclusive àqueles invocados pelas partes em suas manifestações no curso do processo.
Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para afastar a prescrição, desconstituindo a sentença singular e determinando a remessa dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Intimem-se?.

Em acréscimo ao que restou decidido, consigno que os argumentos utilizados pelo agravante não alteram o convencimento, nos termos da fundamentação utilizada, no sentido de dar provimento ao apelo da parte autora, entendimento que não se modifica na ausência de razões que o desmereça.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Agravo nº 70050578301, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ




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