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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70050578301_a22fd.doc
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Ementa

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.

O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático da apelação quando a decisão recorrida for manifestamente contrária à jurisprudência ou súmula do STF ou Tribunal Superior. Dispositivo que vem recebendo interpretação mais abrangente, em atendimento aos princípios de instrumentalidade e economia processual, possibilitando o julgamento monocrático pelo Relator, quando se tratar de matéria com entendimento consolidado na Câmara da qual faz parte. Lição doutrinária e precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento ao apelo interposto pelo autor em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32.A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o Decreto nº 20.910/32. Inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no Código Civil, mesmo nas hipóteses de pretensão fundada em reparação civil. Recente orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Sentença desconstituída.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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