jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70050578301 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70050578301 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
07/11/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70050578301_a22fd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.

O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático da apelação quando a decisão recorrida for manifestamente contrária à jurisprudência ou súmula do STF ou Tribunal Superior. Dispositivo que vem recebendo interpretação mais abrangente, em atendimento aos princípios de instrumentalidade e economia processual, possibilitando o julgamento monocrático pelo Relator, quando se tratar de matéria com entendimento consolidado na Câmara da qual faz parte. Lição doutrinária e precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento ao apelo interposto pelo autor em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32.A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o Decreto nº 20.910/32. Inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no Código Civil, mesmo nas hipóteses de pretensão fundada em reparação civil. Recente orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Sentença desconstituída.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905625975/agravo-agv-70050578301-rs