jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70047212287 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
05/03/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70047212287_ec300.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


IBA

Nº 70047212287

2012/Cível


AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. termo inicial dos juros de mora. INOVAÇÃO RECURSAL. Quando da interposição do recurso de apelação, em nenhum momento insurgiu-se a recorrente com relação ao termo inicial dos juros de mora, revelando-se evidente inovação recursal.
LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida.

PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.

Agravo


Décima Câmara Cível

Nº 70047212287


Comarca de Porto Alegre

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL


AGRAVANTE

KELI CRISTIANE GALIAO SANABRIA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo interno e, no ponto, desprovê-lo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2012.

DES. IVAN BALSON ARAUJO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ? CDL, nos autos da ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais promovida por KELI CRISTINE GALIÃO SANABRIA, em face de decisão monocrática da lavra desta Relatoria, que assim decidiu:

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. Não conhecimento de agravo retido não reiterado nas contrarrazões. Inteligência do art. 523, § 1º, do CPC.
LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. A CDL Porto Alegre é legitimada a figurar no polo passivo do feito, ainda que a inscrição tenha sido realizada por câmara ou associação comercial de outra cidade, bem como quando os dados utilizados para negativação forem provenientes do CCF do Banco Central.
prévia comunicação ao consumidor. DANO MORAL IN RE IPSA. o registro do débito deve ser previamente comunicado ao consumidor. Inteligência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe à instituição demandada a prova da antecedente notificação. In casu, não foram juntados documentos comprovando a devida cientificação acerca da inscrição negativa levada a efeito, impondo-se, portanto, o cancelamento do registro e o reconhecimento do dano como in re ipsa, o qual prescinde de prova acerca da ocorrência de prejuízo.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum mantido.

SUCUMBÊNCIA. Inalterada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários majorados. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC.

NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, em decisão monocrática.

Busca a agravante a reforma do decisum, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, sustenta que a comunicação de abertura de registro no banco de dados não se trata de um requisito para a inclusão de um cadastro, mas apenas um ato que visa a dar ciência ao devedor da anotação, propiciando-lhe a correção de eventual equívoco. Inexiste nos autos qualquer menção da parte agravada quanto à inexatidão ou controvérsia dos registros constantes nos banco de dados, situação que não dá azo ao cancelamento do registro, por inexistente qualquer anomalia. Defende, assim, ser descabida a condenação da agravante por falta de comunicação. Subsidiariamente, pretende a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora (fls. 104/107).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Eminentes Colegas, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, uma vez que o recurso é cabível e foi interposto tempestivamente.

Com efeito, em nenhum momento, a agravante se insurgiu com relação ao termo inicial dos juros de mora no seu recurso de apelação. Por isso, a decisão monocrática desta Relatoria nada referiu a respeito.

Como se observa, pretende a agravante obter manifestação judicial acerca de matéria não devolvida a este grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível nesta via recursal.

Superada essa fase preliminar, sublinho que a irresignação não comporta provimento, uma vez que, in casu, a agravante não trouxe qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada.

Reitera-se, pois, o seu teor:

Preambularmente, observa-se que o agravo retido interposto pela autora contra a decisão que converteu o julgamento em diligência para determinar à ré a comprovação da notificação prévia da demandante no prazo de 10 dias (fl. 44) não foi reiterado nas contrarrazões nem no recurso adesivo, motivo pelo qual não deve ser conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, como se sabe, a CDL Porto Alegre tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia reparação por danos morais resultantes de cadastramento sem a prévia notificação do consumidor em bancos de dados de restrição, ainda que produzido por CDL ou associação comercial de outra localidade, pois interligados por uma rede de comunicação nacional, bem como quando os dados utilizados para negativação forem provenientes do CCF do Banco Central.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

?RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CDL de Porto Alegre detém legitimidade passiva para as ações que buscam cancelamento de registro sem prévia comunicação e conseqüente indenização por danos morais, inclusive quando a inscrição foi produzida por CDL ou associação atuante em localidade diversa. [...] APELAÇÃO PROVIDA.? (Apelação Cível Nº 70043665645, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/08/2011)

?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CDL PELA COMUNICAÇÃO DE REGISTROS ORIUNDOS DO CCF. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em consonância com a atual jurisprudência do c. STJ os banco de dados de proteção ao crédito têm legitimidade ad causam quando divulgam informações oriundas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, alimentado pelo BACEN, pois na qualidade de entidades privadas, ao optarem pela inclusão e divulgação de tais informações em seus assentos, o fazem por interesse próprio ou de instituições financeiras a eles associadas, devendo responder pelos riscos inerentes à atividade de coleta e publicização de tais registros. [...]. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045383296, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/10/2011)

De se considerar que a demandada assume o risco de responder pela atividade desempenhada pelas demais entidades conveniadas da rede, vez que compreende um sistema de comunicação por meio do qual recebe e divulga informações creditícias constantes do seu e de outros bancos de dados.

Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

A par disso, salienta-se que o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda inscrição de nome de devedor nos registros negativos de crédito deve ser antecedida de prévia e eficaz notificação ao suposto inadimplente para possibilitar ao notificado a correção dos dados ou a resolução da pendência, verbis:

?Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.?

Ressalte-se incumbir aos arquivistas ou ao mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição restritiva, consoante entendimento consolidado com a edição da Súmula nº. 359 do STJ
.

Não se exige, por outro lado, que o órgão mantenedor do cadastro comprove o efetivo recebimento da comunicação pelo consumidor (Súmula 404/STJ)
, embora seja ônus do arquivista demonstrar que encaminhou a correspondência ao endereço informado pelo credor no caso de divergência daquele mencionado pela parte autora na inicial.

Sobre o assunto, manifestou-se o colendo Quinto Grupo Cível desta Corte, nesses termos:

?enviada a notificação de que trata o artigo 43, § 2º, do CDC para destino alegadamente desconhecido pela consumidora, é ônus do arquivista comprovar que remeteu a correspondência para o endereço fornecido pelo credor associado ao banco de dados de proteção ao crédito que solicitou o registro, obrigação esta que não se desincumbiu a demandada, conforme bem ressaltou a magistrada sentenciante?
.

Frise-se que a falta de insurgência da autora ao conteúdo do registro não retira a obrigação da demandada de proceder à prévia notificação da consumidora, porquanto o objetivo da cientificação não é constituir em mora o devedor, mas lhe propiciar o acesso às informações e preveni-lo de futuros danos. A não impugnação não impede, contudo, novo cadastramento, desde que adotadas as formalidades legais.

Não atendida referida determinação, permite-se que o consumidor busque o cancelamento do registro e o ressarcimento pelos danos sofridos, inclusive morais.

No caso dos autos, note-se que a instituição demandada não juntou qualquer documento comprovando o encaminhamento de notificação acerca da inscrição negativa levada a cabo, ônus que lhe tocava, seja por conta dos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, seja com forte no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Presentes, assim, os elementos ensejadores da indenização pretendida, quais sejam, a ausência de prévia e eficaz notificação, o dano sofrido, que, neste caso, é inerente à própria inscrição sem observância da norma estatuída do Estatuto do Consumidor, e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, à falta de fórmula expressa, o valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. A eficácia da contrapartida pecuniária, por sua vez, está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho
, verbis:

?Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

[...]

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.?

A jurisprudência recomenda ainda a análise da condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente para a justa dosimetria do valor indenizatório.

Considerando as circunstâncias individuais das partes (a demandante qualifica-se como atendente de telemarketing e litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, enquanto a ré é pessoa jurídica de direito privado de considerável suporte econômico), bem como a reprovabilidade da conduta, entendo que deva ser mantido o montante indenizatório a que foi condenada a demandada, no equivalente R$ 1.000,00, atualizado e corrigido na forma estabelecida na sentença, quantia que se revela adequada e condizente com as peculiaridades do caso, além de se coadunar com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em situações análogas.

No pertinente à verba honorária, é cediço que sua fixação deve ser condizente com o trabalho exercido pelo advogado, o tempo transcorrido para deslinde do feito e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem diminuir o trabalho desenvolvido pelo causídico.

Na situação em evidência, o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% sobre o valor da condenação, o que, considerando o montante da indenização ora mantida, corresponde a R$-200,00, merece ser majorado para R$-600,00, uma vez que em conformidade com as peculiaridades da demanda, considerando as diretrizes estabelecidas nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem assim os parâmetros normalmente adotados pelo Colegiado.

Portanto, nada mais devendo ser acrescentado às razões já expostas, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Por derradeiro, fins de evitar eventual manejo de embargos de declaração, explicito que o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de interno e, no ponto, desprovê-lo.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Agravo nº 70047212287, Comarca de Porto Alegre: \CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO E, NO PONTO, DESPROVERAM-NO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA FRAGA MARTINS




? Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)

? É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula 404, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)

? Embargos Infringentes Nº 70037211455, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/09/2010.

? CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit., p. 91-93.



10
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905617279/agravo-agv-70047212287-rs/inteiro-teor-905617328