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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70047212287 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70047212287 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
05/03/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70047212287_ec300.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Quando da interposição do recurso de apelação, em nenhum momento insurgiu-se a recorrente com relação ao termo inicial dos juros de mora, revelando-se evidente inovação recursal.LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida.PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.
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