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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70046478681 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

05/03/2012

Julgamento

16 de Fevereiro de 2012

Relator

Ivan Balson Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70046478681_b592e.doc
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Inteiro Teor


IBA

Nº 70046478681

2011/Cível


AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. prévia comunicação ao consumidor. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo


Décima Câmara Cível

Nº 70046478681


Comarca de Canoas

CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE CANOAS - CDL


AGRAVANTE

ROQUE MACHADO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2012.

DES. IVAN BALSON ARAUJO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)
Trata-se de agravo interno interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CANOAS ? CDL, nos autos da ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ROQUE MACHADO, em face de decisão monocrática da lavra desta Relatoria, que assim decidiu:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE ARQUIVISTA. A CDL Canoas é legitimada a figurar no polo passivo do feito, ainda que a inscrição tenha sido realizada por câmara ou associação comercial de outra cidade.
prévia comunicação ao consumidor. o registro do débito deve ser previamente comunicado ao consumidor pela entidade arquivista. Inteligência do art. 43, § 2º, CDC. In casu, os documentos juntados não comprovam a devida cientificação, pois a correspondência foi remetida para endereço diverso daquele informado na inicial, impondo-se o cancelamento do registro e o reconhecimento do dano como in re ipsa, o qual prescinde de prova acerca da ocorrência de prejuízo.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
atualização monetária. juros moratórios. Sobre o débito decorrente de indenização incide atualização monetária desde julgamento e juros moratórios desde o evento danoso.
sucumbência. Invertida.

REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E APELO PROVIDO, em decisão monocrática.
Os embargos de declaração opostos pela demandada foram desacolhidos, cuja ementa se transcreve:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. Não se verifica na decisão monocrática embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração, sendo incabível, nesta via recursal, a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, ainda que a parte pretenda o prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, em decisão monocrática.

Sustenta a agravante que lhe cabe somente o dever de comunicar previamente o consumidor a respeito da inscrição, não havendo obrigação legal de descobrir o endereço do devedor. Refere que o próprio credor informa os dados cadastrais do devedor em seu sistema, de modo que a correspondência é sempre remetida para o endereço fornecido pelo credor. Defende, assim, ser culpa exclusiva de terceiro o envio da comunicação para endereço supostamente diferente do da residência do consumidor. Assevera que cabe ao autor provar que não residia no endereço para o qual foi enviada a correspondência à época em que as inscrições foram efetuadas. Afirma tratar-se de devedor contumaz, visto que possui diversas inscrições de seu nome em cadastros restritivos. Destaca a falta de irresignação do consumidor quanto ao conteúdo dos débitos que geraram as inscrições. Sustenta que os documentos trazidos aos autos comprovam a comunicação prévia.

Requer o juízo de retratação e, sucessivamente, o provimento do agravo interno, para o fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR)

Eminentes Colegas, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, uma vez que o recurso é cabível e foi interposto tempestivamente.
Superada essa fase preliminar, sublinho que a irresignação não comporta provimento, uma vez que, in casu, a agravante não trouxe qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada.
Reitera-se, pois, o seu teor:
?LEGITIMIDADE PASSIVA.

Como se sabe, a CDL Canoas tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia reparação por danos morais resultantes de cadastramento sem a prévia notificação do consumidor em bancos de dados de restrição, ainda que produzido por CDL ou associação comercial de outra localidade, pois interligados por uma rede de comunicação nacional. Nesse sentido, excerto de julgamento precedente:

?RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CDL de Porto Alegre detém legitimidade passiva para as ações que buscam cancelamento de registro sem prévia comunicação e conseqüente indenização por danos morais, inclusive quando a inscrição foi produzida por CDL ou associação atuante em localidade diversa. [...] APELAÇÃO PROVIDA.? (Apelação Cível Nº 70043665645, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 25/08/2011)

Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

MÉRITO.

Com efeito, o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda inscrição de nome de devedor nos registros negativos de crédito deve ser antecedida de notificação, verbis:

?Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.?

Ressalte-se incumbir aos arquivistas ou ao mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição restritiva, consoante entendimento consolidado com a edição da Súmula nº. 359 do STJ
.

Não atendida referida determinação, permite-se que o consumidor busque o cancelamento do registro e o ressarcimento pelos danos sofridos, inclusive morais.

Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Quinto Grupo Cível deste Tribunal:
?EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO HOSTILIZADA RESUMIDA NA SEGUINTE EMENTA: \APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) NOTIFICAÇÃO. A ausência de notificação prévia acerca da inclusão do seu nome junto ao cadastro de restrição ao crédito autoriza a indenização por danos morais. (...) EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. UNÂNIME.? (Embargos Infringentes Nº 70034749515, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/04/2010)

Ademais, é pacífico no âmbito do Quinto Grupo Cível deste Tribunal
que a prova do envio da correspondência a que alude o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor para o endereço fornecido pela entidade credora incumbe ao arquivista, nos casos em que a notificação é remetida para endereço diverso daquele informado pelo consumidor.

No caso dos autos, os documentos carreados pela instituição demandada (fls. 35/38) não comprovam que o autor restou devidamente notificado da inscrição negativa levada a efeito, tendo em vista que a correspondência foi encaminhada para endereço diverso daquele indicado na inicial. Observe-se, por oportuno, que o autor qualifica-se como residente e domiciliado na Rua Operário, nº. 360, Bairro Harmonia, Canoas, ao passo que a correspondência foi encaminhada para Rua Dezoito de Novembro, nº. 105, Canoas (fl. 37), da onde se vê que a ré não deu cumprimento à providência exigida na legislação consumerista.

Frise-se que a falta de insurreição do autor quanto ao conteúdo do registro não retira a obrigação da demandada de proceder na prévia notificação do consumidor. A não impugnação não impede, contudo, novo cadastramento, desde que adotadas as formalidades legais.

Assim, sendo ilegítimo o cadastramento, não se tendo procedido às formalidades exigidas pelo Diploma do Consumidor, o dano moral se reconhece in re ipsa, a contar do evento danoso, prescindindo de prova acerca da ocorrência de prejuízo.

A respeito, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho
:

?Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.?

Com essa orientação:

?RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. A entidade de restrição de crédito tem legitimidade passiva para responder à demanda de cancelamento de anotações resultante da ausência da comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 2. Dano moral in re ipsa pela inscrição do nome do devedor em registro de inadimplentes sem prévia comunicação. Precedentes do STJ. [...]? (Apelação Cível Nº 70040358632, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2011)

Relativamente à fixação do quantum a ser indenizado, à falta de fórmula expressa, o valor da indenização deve-se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. A eficácia da contrapartida pecuniária, por sua vez, está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Nesse sentido, novamente Sérgio Cavalieri Filho
, verbis:

?Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

[...]

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.?

A jurisprudência recomenda ainda a análise da condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente para a justa dosimetria do valor indenizatório.

Considerando as circunstâncias individuais das partes (o demandante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, enquanto a ré é pessoa jurídica de direito privado de considerável suporte econômico), bem como a reprovabilidade da conduta, entendo que o montante de R$ 1.000,00 revela-se adequado e condizente com as peculiaridades do caso, além de se coadunar com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em situações análogas.

Importante destacar, nesse passo, que inaplicável a Súmula 385 do STJ ao caso em tela, porquanto, consoante informação de fl. 13, corroborada pelo documento da fl. 35, quando do ajuizamento da demanda, o cadastro sub judice, reconhecido nesta ocasião como indevido, era o único ativo, não prestando apontamentos anteriores já excluídos para afastar a pretensão de dano moral.

Sobre o montante condenatório, incidem juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar da data do evento danoso
, e correção monetária pelo IGP-M, da data deste julgamento, a teor do disposto na Súmula 362 do STJ
.

Por fim, a distribuição dos percentuais da sucumbência está diretamente relacionada ao resultado da demanda e ao trabalho desenvolvido pelos profissionais, razão pela qual, diante do resultado do julgamento, impõe-se condenar a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, no montante fixado pelo juízo de origem.?
Portanto, nada mais devendo ser acrescentado às razões já expostas, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de desprover o agravo interno.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ - Presidente - Agravo nº 70046478681, Comarca de Canoas: \DESPROVERAM O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA




? Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)



? RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. Correspondência enviada para endereço diverso e alegadamente desconhecido da consumidora. Não-cumprimento da norma consumerista. O desatendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente a abertura do cadastro impõe o cancelamento do registro, o qual fica condicionado à referida providência. Dano moral in re ipsa pela inscrição do nome da consumidora em registro de inadimplentes sem prévia comunicação. Precedentes do STJ. Montante indenizatório módico, na espécie, haja vista a ausência de contestação do débito. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70037211455, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/09/2010)

? CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.? São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 86.

? CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit., p. 91-93.

? Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

? A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905617275/agravo-agv-70046478681-rs/inteiro-teor-905617324