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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

10/04/2017

Julgamento

28 de Março de 2017

Relator

Hilbert Maximiliano Akihito Obara

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70069808103_d4466.doc
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Inteiro Teor


HMAO

Nº 70069808103 (Nº CNJ: 0191004-63.2016.8.21.7000)

2016/Cível


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI CAMATA. COISA JULGADA MATERIAL.

O recurso de Embargos Declaratórios é cabível quando verifica-se no acórdão omissão, obscuridade ou contradição. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, têm aceitado a oposição dos Embargos Declaratórios com o intuito de retificar erro material manifesto. Assim, a rediscussão da matéria não é possível na estreita via deste recurso. Não obstante reconheça a possibilidade de atribuir-se efeitos modificativos aos Embargos, isto só é possível quando, por força do suprimento da omissão, obscuridade ou contradição, resultar alteração do decisium. Não é o caso dos autos. O que pretende a recorrente, em verdade, é a rediscussão da matéria e modificação do entendimento já expresso por este órgão jurisdicional.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70069808103 (Nº CNJ: 0191004-63.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

IVAN ISAAC AVILA BELMONTE


EMBARGANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 28 de março de 2017.

HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA,

Relator.

RELATÓRIO

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por IVAN ISAAC AVILA BELMONTE, nos autos da ação ordinária que moveu em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em razão do acórdão que julgou a Apelação Cível nº 70063805048, sintetizado na seguinte ementa:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI CAMATA. COISA JULGADA MATERIAL. Pleito pelos reajustes previstos nos incisos IV e V, do art. 8º, da Lei Estadual nº 10.395/95 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL já decidido em ação anterior julgada... Ver íntegra da ementa improcedente pela 4ª Câmara Cível. Não é possível rediscutir na presente ação direito que já foi discutido pelas mesmas partes e julgado em demanda anterior, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada material. DESPROVERAM O APELO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70063805048, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 24/05/2016)...

Em suas razões (fls. 62-66), o embargante sustentou que houve omissão na apreciação da matéria colocada no feito, especialmente diante da confirmação da sentença de Primeiro Grau que extinguiu a ação sob a alegação de existência de coisa julgada em relação ao pedido inicial. Reiterou os argumentos apresentados no recurso de apelação. Requereu o provimento do recurso no sentido de suprir as omissões, dando efeitos infringentes ao recurso.

Houve contrarrazões (fls. 72-78).

Em parecer (fls. 80-83), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)

1 Da incidência do Código de Processo Civil de 1973

O Código de Processo Civil de 2015 prevê em seu art. 14 que ?A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada?.

Observa-se, pois, que a aplicação da Lei 13.105/2015 deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Nesse contexto, merece ênfase a lição de Fredie Didier Jr.:

O processo é uma espécie de ato jurídico. Trata-se de um ato jurídico complexo. Enquadra-se o processo na categoria ?ato-complexo de formação sucessiva?: os vários atos que compõem o tipo normativo sucedem-se no tempo, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais), relacionados entre si, que possuem como objetivo comum, no caso do processo judicial, a prestação jurisdicional.

Cada ato que compõem o processo é um ato jurídico que merece proteção. Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF/88), mesmo se ele for um ato jurídico processual. Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem ?os atos processuais praticados?.

(...)

Nesse sentido, processo é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz, auxiliares da justiça, etc.). Essas relações jurídicas processuais formam-se em diversas combinações: autor-juiz, autor-réu, juiz-réu, autor-perito, juiz-órgão do Ministério Público etc.

Repita-se o que se disse acima: o termo ?processo? serve, então, tanto para designar o ato processo como a relação jurídica que dele emerge.

Há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais ? direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. , XXXVI, CF/88), mesmo se for um direito adquirido processual
.

Gilmar Ferreira Mendes ensina que ?o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a admissibilidade e a legitimação para o recurso regem-se pela lei do tempo da decisão recorrida e os efeitos do recurso, pela lei vigente no tempo da interposição?
. E ressalta que

há um direito subjetivo ao recurso com base na lei vigente na data da decisão judicial. Parece, igualmente, traduzir a melhor doutrina orientação segundo a qual o prazo para recorrer ou impugnar uma decisão judicial será aquele previsto em lei vigente na data da prolação do veredictum
.

Considerando que o processo é um conjunto de relações jurídicas entre os sujeitos processuais, deve-se sopesar que, não obstante a sistemática do Código de Processo Civil determine a sua aplicação imediata aos processos em curso, a revisão radical de um modelo jurídico pode afrontar o princípio da segurança jurídica. Destarte, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas devem ser preservados. Entendimento diverso implicaria violação aos postulados constitucionais, dando guarida a atos arbitrários, o que não se coaduna com o Estado de Direito.

Ademais, a aludida interpretação oportuniza a necessária preservação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório
, pois tem a parte o ?direito à influência?, no sentido de ?participar do processo e influir nos seus rumos?, visto que ?há proibição de decisões-surpresa?
.

Nessa esteira, em razão do teor art. 14, do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas ao julgamento do presente recurso as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973.

2 Da admissibilidade

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

3 Do recurso

O recurso de Embargos Declaratórios é cabível quando verifica-se no acórdão omissão, obscuridade ou contradição. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, têm aceitado a oposição dos Embargos Declaratórios com o intuito de retificar erro material manifesto. Assim, a rediscussão da matéria não é possível na estreita via deste recurso.

Não obstante reconheça a possibilidade de atribuir-se efeitos modificativos aos Embargos, isto só é possível quando, por força do suprimento da omissão, obscuridade ou contradição, resultar alteração do decisium. Não é o caso dos autos. O que pretende a recorrente, em verdade, é a rediscussão da matéria e modificação do entendimento já expresso por este órgão jurisdicional.

De acordo com VICENTE MIRANDA, em sua obra \Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro\, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 54, invocando lição de Alberto dos Reis:

\São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apóiam para sustentar sua pretensão\.

No caso em análise, na ação nº 70000169391, o apelante pleiteou os reajustes previstos nos incisos IV e V, do art. 8º, da Lei Estadual nº 10.395/95 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a mesma foi julgada improcedente pela 4ª Câmara Cível. Da mesma forma, na presente ação, o autor pleiteia os reajustes previstos nos incisos IV e V, do art. 8º, da Lei nº 10.395/95 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Nos dois casos, tratam-se das mesmas partes e da mesma causa de pedir e as primeiras ações já transitaram em julgado, configurando-se, pois, a hipótese de coisa julgada.

Assim, com fundamento nos arts. 467, 468, 471 e 474 do Código de Processo Civil de 1973 não é possível rediscutir na presente ação direito que já foi discutido pelas mesmas partes e julgado em demandas anteriores, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada material.

Dessa forma, o que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da causa e não sanar contradições, obscuridades ou omissões. Assim, não prospera a sua irresignação, uma vez que não se configurou qualquer hipótese de embargos declaratórios no acórdão recorrido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70069808103, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLECIANA GUARDA LARA PECH




? Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 58.

? Comentário ao art. 5º, XXXVI. In: CANOTILHO, JJ. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo; STRECK, Lenio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: saraiva/Almedina, 2013, p. 372.

? Op. Cit., p. 372.

? Para Helly Lopes Meirelles ?O princípio da garantia de defesa, entre nós, está assegurado no inc. LV do art. da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (conforme, art. 5º, LIV), que tem origem no due process of law do Direito anglo-norte-americano. Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis?. In: Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 562.

? Para Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, o ?Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito à influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou a gravar igualmente o juiz. Daí a razão pela qual eloquentemente se observa que o juiz tem o dever de zelar pelo contraditório entre as partes, mas fundamentalmente a ele também se submeter. O juiz encontra-se igualmente sujeito ao contraditório. Conseqüência dessa nova impostação da matéria é que a dinâmica do processo é alterada significativamente. Por força dessa nova conformação da idéia de contraditório, a regra está em que todas as decisões definitivas do juízo se apóiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre a matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo ?terza via?. Há proibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado. (...) Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício?. Curso de Direito Constitucional. Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.731-732.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905606251/embargos-de-declaracao-ed-70069808103-rs/inteiro-teor-905606345