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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050417732 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050417732 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
08/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70050417732_f241e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INVALIDEZ PARCIAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, \a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez\ e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva.INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA.A indenização paga administrativamente satisfez o direito da parte autora, haja vista a não comprovação de lesão em grau superior ao já indenizado.RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
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