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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70046237475_b9f94.doc
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Inteiro Teor


SBN

Nº 70046237475

2011/Crime


FURTO. SUBTRAÇÃO EM LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU SUPERMERCADOS. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. CASSAÇAO DA SENTENÇA.

É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de subtração em supermercado ou loja de departamentos. Embora exista, nesses locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. É o caso, razão pela qual se cassa a sentença, determinando o prosseguimento da ação penal.

DECISÃO: Apelo ministerial provido, por maioria de votos.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70046237475


Comarca de Santa Maria

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

GETULIO MENEZES JÚNIOR


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Vencido o Relator, que negava provimento.
Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Des.ª Naele Ochoa Piazzeta.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Presidente e Redator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)
Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GETULIO MENEZES JUNIOR, nascido em 24.04.1967, atualmente com 44 anos de idade (fl. 02), pela prática de crime previsto no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 10 de junho de 2011, por volta das 11h40min, na Rua do Acampamento, nº 224, estabelecimento comercial lojas Grazziotin, nesta Cidade, o denunciado tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel, quais sejam, duas jaquetas com capuz, no valor de R$74,00 *(setenta e quatro reais e noventa centavos) cada, perfazendo um total de R$149,80 (cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), conforme Auto de avaliação indireta da fl. 11/IP, pertencente a loja Grazziotin, somente não concluindo seu intento por motivos alheios a sua vontade.

Na ocasião, o acusado ingressou na loja escolheu as peças e solicitou a um vendedor a prova das mercadorias. Ato contínuo, o acusado entrou no provador e passou a quebrar com um alicate os sensores de segurança instalados nas roupas, barulho que chamou a atenção do vendedor, que abriu a cortina e flagrou o réu em plena efervescência criminosa.

A ?res? foi recuperada.?

A denúncia foi recebida em 29.08.2011 (fl. 26).

Citado (fl. 31), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 32-35).

O réu restou absolvido sumariamente, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código Penal, em 14.10.2011 (fl. 43).

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apelou (fls. 45-48).

Em suas razões recursais, entende que a absolvição do acusado incentiva o cometimento de novos delitos. Assevera que, para a caracterização do crime impossível é necessário que o meio utilizado pelo agente seja absolutamente ineficaz ou que o objeto seja absolutamente inidôneo para alcançar o resultado criminoso almejado, e que isso não ocorre no caso. Sustenta que estão presentes fortes indícios de materialidade e autoria delitivas. Requer o provimento do recurso para que, reformando-se a decisão, seja dado prosseguimento ao feito.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 50-56).

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo provimento da apelação (fls. 59-61).

Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Estou negando provimento ao apelo.

Comungo do entendimento de que, em determinados casos, com suas particularidades, a robustez da vigilância de determinados estabelecimentos torna mesmo impossível a consumação de delitos de furto.

Isso é o que ocorre na hipótese, pois a ação do acusado foi o tempo todo acompanhada pelos prepostos da vítima.

Assim, pelas bem lançadas razões do Dr. Ulysses Fonseca Louzada:

?Entretanto, entendo que, pelas circunstâncias do crime, não haveria como o mesmo ser consumado. O acusado foi monitorado durante todo o tempo de sua ação, sendo abordado na saída do estabelecimento exatamente em razão disso.

Não obstante, há referências nos autos de que os funcionários se postaram à frente do provador, escutando os movimentos do denunciado ? após terem sido avisados acerca de possível envolvimento com tais delitos ? e escutado o momento em que rompia o lacre do vestuário que havia carregado ao local.

Percebo que, com isso, o mecanismo de segurança do estabelecimento e a vigilância dos funcionários impediam a consumação da conduta. Ele não conseguiria passar sem ser notado, uma vez que o flagra tornou impossível a consumação.

Ressalto se tratar de situação de análise casuística, posto que, muito embora se sabia que tais mecanismos não evitem totalmente as ocorrências de furtos em grandes estabelecimentos, neste caso em particular, evitou que se conseguisse alcançar o êxito, configurando-se o crime impossível.

Aliás, em que pese o assunto despertar polêmica, tenho que a explicação de Guilherme de Souza Nucci é válida, pertinente e plenamente adequada:

?Quando o agente se encontra em um supermercado, por exemplo, vigiado em todos os corredores por câmeras, bem como por seguranças que o acompanham o tempo todo, sem perdê-lo de vista, não é razoável defender a hipótese de que, ao chegar à saída do estabelecimento, seja detido em flagrante delito por tentativa de furto. Qual a viabilidade de consumação de foi acompanhado o tempo todo por funcionários do supermercado? Nenhuma. Logo, é crime impossível
?1.
Neste sentido, a jurisprudência já se manifestou:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. Ineficácia absoluta do meio empregado reconhecida, pois o acusado foi monitorado durante toda a ação, o que caracteriza o crime impossível. O único ponto eficaz no cenário foi o sistema de vigilância e monitoramento do supermercado, com o condão de impedir a subtração. Mantida a absolvição sumária. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70041536277, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/03/2011)
Ementa: FURTO TENTADO. Ação da acusada monitorada, desde o início, por funcionário do estabelecimento comercial, de modo a fazer impossível a consumação da subtração. Hipótese de tentativa inidônea - crime impossível (Art. 17, do CP). Apelo defensivo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70037224177, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 15/12/2010)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. Crime impossível é aquele que não poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado para sua execução ou pela impropriedade do objeto. Aplicabilidade no caso concreto. Absolvição pelo art. 386, III, do Código de Processo Penal. Efeito extensivo ao co-réu não-apelante. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Apelação Crime Nº 70033285677, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/11/2010)
Desta forma, entendo que é aplicável, ao caso em tela, o art. 17 do Código Penal, reconhecendo-se o crime impossível e determinando-se a absolvição da ré.?

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE E REDATOR)

Divergindo do ilustre Relator, vou dar provimento ao recurso, pois entendo que, na hipótese, não existe o crime impossível. Sobre as tentativas de furtos em lojas, lojas de departamentos e supermercados venho defendendo:

?Esta questão do absolutismo ou relatividade do meio ineficaz na execução da subtração depende da prova a ser apurada na instrução criminal. Só o exame do caso concreto determinará, se o agente era, ou não, desde o início, vigiado por segurança do estabelecimento comercial, indicando a existência, ou não, do crime impossível. Assim, a rejeição da denúncia mostra-se, com aquele fundamento, inadequada, pois impede à Acusação de fazer prova do alegado na peça acusatória. Excepcionalmente, quando a situação é cristalina, o que não é o caso em tela, sobre a impossibilidade do delito, permite-se o abortamento da ação penal na forma como foi feita.? (Apelação XXXXX etc.).

A experiência mostra que as subtrações nestes estabelecimentos comerciais são constantes e em grande escala. Há, na administração destas, em particular com as lojas grandes, uma preocupação diária com a subtração de mercadorias, tanto que se contabiliza em certo percentual as perdas decorrentes deste tipo de ação.

O sucesso desta forma de empreitada retira da modalidade de furto (praticado em local vigiado) as características do crime impossível face ao meio inidôneo. Afinal, este é o conceito:

?Diz-se o crime impossível quando não se pode consumar por absoluta inidoneidade do meio ou por absoluta impropriedade do objeto (art. 14 CP). Meio inidôneo é aquele a que falta potencialidade causal. Meio absolutamente inidôneo é aquele que, por sua essência ou natureza, não é capaz de produzir o resultado. Assim, se o agente ministra substância inócua a seu inimigo, ao invés de veneno. Convém, no entanto, notar que a inidoneidade do meio deve ser sempre aferida ex post, em face do caso concreto...? (Heleno Fragoso, Lições..., PG, José Bushatsky, 1976, pág. 267). ?Diz-se ineficaz ou inidôneo o meio, quando, por si, não pode produzir o resultado... Em ambos os casos, não há tentativa, por não haver início de execução da ação típica...? (Magalhães Noronha, Direito Penal, vol. 1, Saraiva, 1974, pág. 126).
Assim, nos termos supra, dou provimento ao apelo, para cassar a sentença absolutória, determinando o prosseguimento da ação penal.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta

Acompanho a divergência lançada pelo Eminente Revisor e dou provimento ao apelo.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70046237475, Comarca de Santa Maria: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VENCIDO O RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA




? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 9ª ed. rev, atual e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008. p. 198.



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