Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70046237475 RS

É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de subtração em supermercado ou loja de departamentos. Embora exista, nesses locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. É o caso, razão pela qual se cassa a sentença, determinando o prosseguimento da ação penal.DECISÃO: Apelo ministerial provido, por maioria de votos.