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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jaime Piterman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70050435817_3b126.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DECISÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. CONFLITO. INVIABILIDADE.

Indiciamento da mãe da vítima pela prática, em tese, do delito de homicídio culposo, inexistindo denúncia e, em consequência, ação penal. Não há que falar em conflito de jurisdição e/ou de competência, o qual poderá ser suscitado após eventual oferecimento da denúncia pelo titular da ação penal. Não-conhecimento do conflito de competência.Decisão que encaminhou os autos do inquérito a outro juízo. Nulidade. Embora o Magistrado não esteja vinculado ao pedido de arquivamento, também não pode determinar o prosseguimento do feito de ofício. Não havia, ainda, relação processual da qual a Pretora fizesse parte, e sim apenas a atuação do agente ministerial, que decidiu não oferecer denúncia pelo crime de homicídio culposo. Cabia à Pretora somente analisar o pedido de arquivamento e avaliar, em sede administrativa, a atuação do Promotor de Justiça. Análise do pedido de arquivamento a ser efetuada. Possibilidade de aplicação do disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.ANULADA A DECISÃO QUE ENCAMINHOU O INQUÉRITO À 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS.CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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