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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70046029963 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046029963 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
30/04/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046029963_3dd6b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL A SER ASSEGURADO À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ESSE DIREITO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. CABIMENTO.

Descabe a minoração do quantum em que fixados os honorários advocatícios quando estes restaram arbitrados em valor que remunera dignamente o trabalho do profissional que atuou na causa, ainda que vencida a Fazenda Pública. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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