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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045182789 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045182789 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
16/04/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ivan Balson Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045182789_23550.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Constatado o quadro de LER/DOR da autora e a permanência da incapacidade temporária para exercer atividade laboral. Justificado o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91.CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Compete à autarquia realizar as revisões dos benefícios concedidos, ainda que tenham sido concedidos judicialmente, e cancelar quando ficar comprovado a recuperação da capacidade do segurado, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Modificada em parte a sentença para que o percentual de 10% incida sobre o montante das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), conforme § 3.º do art. 20 do CPC.CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas processuais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual nº 8.121/85, com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/10.PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir.PARCIALMENTE PROVIDO O APELO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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