jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70048035877_6d9b0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


MIAS

Nº 70048035877

2012/Cível


AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. Contribuição de melhoria. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a matéria invocada ? nulidade da certidão de dívida ativa, ilegalidade da utilização exclusiva do custo da obra como base de cálculo da contribuição de melhoria e a inexistência de lei específica ? pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Sob pena de supressão de instância, contudo, a exceção deve ser apreciada em Primeiro Grau.
Recurso desprovido.
Agravo


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70048035877


Comarca de Bento Gonçalves

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES


AGRAVANTE

LORENI GONÇALVES


AGRAVADa

BRAZ GONÇALVES


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mara Larsen Chechi e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.
Porto Alegre, 19 de abril de 2012.

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA
Presidente e Relatora
RELATÓRIO

Adota-se o relatório de fls. 329/331:

?Os autos dão conta de que o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ajuizou, em 14 de dezembro de 2005, ação de execução fiscal contra BRAZ GONÇALVES para haver a quantia de R$ 2.065,13, relativa ao crédito de contribuição de melhoria com vencimento em 31 de dezembro de 2001, aparelhada na certidão de dívida ativa n.º 1684/2005. Citado, em 03 de janeiro de 2006, o Executado opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (fls. 29-verso e 148/149). Inconformado, o Executado interpôs agravo de instrumento (fls. 156/163). Na decisão monocrática de fls. 166/167, o Em. Desembargador Roque Joaquim Volkweis negou seguimento ao recurso e reconheceu de ofício a nulidade da certidão de dívida ativa. Em 27 de novembro de 2006, o Exequente procedeu, então, à substituição do título executivo, juntando aos autos a certidão de dívida ativa n.º 349/2006 (fls. 172/173). Ordenada a penhora de bens, o Sr. Oficial de Justiça certificou, em 25 de junho de 2007, que, ?no endereço, verifiquei que o devedor não mais ali reside, somente ex-esposa? (fl. 182-verso). Em 02 de julho de 2007, o Exequente requereu a suspensão do processo por 36 meses em razão do parcelamento da dívida, o que foi deferido (fls. 186 e 192). Intimado depois de decorrido o prazo, o Exequente informou, em 19 de fevereiro de 2008, o descumprimento do acordo e pediu a constrição de bens (fl. 193). Expedido mandado de penhora, O Sr. Oficial de Justiça certificou, em 1º de fevereiro de 2010, que ?Braz Gonçalves deixou aquele espaço físico há mais de quatro anos, por ocasião da separação do casal. No respectivo imóvel persistem habitando a ex-esposa do mesmo, Loreni e uma filha desta, na parte superior e no porão outro filho e sua mulher? (fl. 226-verso). Intimado, o Exequente pediu a inclusão da ex-esposa de BRAZ GONÇALVES, LORENI GONÇALVES, no polo passivo da execução (fls. 227 e 230). Citada, em 11 de julho de 2011, a Executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo a (I) prescrição e (I) nulidade da certidão de dívida ativa por não constar o fundamento legal da dívida. No mérito, alegou que (I) o fato gerador da contribuição de melhoria consiste na valorização imobiliária dela decorrente, (II) não foi publicada lei específica e (II) houve violação ao princípio da irretroatividade, uma vez que o tributo foi constituído em conformidade com a Lei Complementar n.º 39/2000, que foi editada apenas depois da ocorrência do fato gerador (fls. 231-verso e 233/252). Intimado, o Exequente apresentou impugnação, aduzindo a inadequação da via eleita e negando tenha se consumado a prescrição. Asseverou que o fato gerador do tributo é a valorização presumida do imóvel. Na decisão de fls. 322/325, a MM. Juíza a quo, Dr.ª Christiane Tagliani Marques, rejeitou a prescrição e não conheceu da exceção de pré-executividade no tocante as demais matérias por exigir dilação probatória. Condenou a Executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. Inconformada, interpõe o presente agravo de instrumento. Alega que (I) se operou a prescrição, porque o parcelamento firmado por Braz Gonçalves não lhe prejudica e (II) a exceção de pré-executividade é adequada para veicular a ilegalidade da utilização exclusiva do custo da obra como base de cálculo, a inexistência de lei específica, a violação ao princípio da irretroatividade e (II) a nulidade da certidão de dívida ativa por não indicar o fundamento legal.?

Na decisão monocrática de fls. 329/335, deu-se provimento, em parte, ao recurso para admitir a exceção de pré-executividade. Inconformado, o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES interpõe o presente agravo. Alega que é necessária dilação probatória para comprovar a ausência de valorização do bem, não podendo ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE E RELATORA)
É de ser desprovido o presente agravo, nos termos da decisão recorrida, verbis:

?3. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade ?é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória? (Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC- REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI . PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).
No caso, as matérias invocadas pela Agravante ? nulidade da certidão de dívida ativa, ilegalidade da utilização exclusiva do custo da obra como base de cálculo, inexistência de lei específica e irretroatividade da Lei Complementar n.º 39/2000 - dispensam dilação probatória. Isso porque consta dos autos da execução a certidão de dívida ativa e o edital de lançamento n. 08/01 que efetuou o rateio do custo da obra entre os beneficiários, nos termos da Lei Complementar 39/2000 do Município de Bento Gonçalves, de forma que é possível aferir a partir da prova constante dos autos a forma de cálculo do tributo e a legislação que foi aplicada (fls. 144 e 173). Ora, descabe ao Poder Judiciário refazer o lançamento da exação tributária, podendo reconhecer apenas sua nulidade ou incorreção frente à Lei. É da competência exclusiva da Administração Pública, nos limites da lei, apurar a ocorrência do fato gerador e constituir o crédito tributário. Eventual prova que se possa produzir para aferir a valorização do imóvel não suprirá os vícios do lançamento, caso se tenha fundado em critério indevido de apuração do tributo.

Era hipótese, portanto, de apreciação das matérias invocadas. Contudo, o pedido deve antes ser apreciado em Primeiro Grau sob pena de supressão de instância.?

Registre-se, por fim, que não é desnecessária a realização de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade oposta, porquanto a valorização do imóvel deveria ter sido demonstrada pelo Agravante por ocasião do lançamento.

Ficam, por fim, prequestionados os artigos 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e 16, caput, e § 3º, da Lei n.º 6.830/80.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Des.ª Mara Larsen Chechi - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70048035877, Comarca de Bento Gonçalves: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905459537/agravo-agv-70048035877-rs/inteiro-teor-905459545