Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70048035877 RS

Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a matéria invocada - nulidade da certidão de dívida ativa, ilegalidade da utilização exclusiva do custo da obra como base de cálculo da contribuição de melhoria e a inexistência de lei específica - pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Sob pena de supressão de instância, contudo, a exceção deve ser apreciada em Primeiro Grau.Recurso desprovido.