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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70048035877 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70048035877 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

26/04/2012

Julgamento

19 de Abril de 2012

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70048035877_6d9b0.doc
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a matéria invocada - nulidade da certidão de dívida ativa, ilegalidade da utilização exclusiva do custo da obra como base de cálculo da contribuição de melhoria e a inexistência de lei específica - pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Sob pena de supressão de instância, contudo, a exceção deve ser apreciada em Primeiro Grau.Recurso desprovido.
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