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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048415756 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
30/04/2012
Julgamento
27 de Abril de 2012
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048415756_b4108.doc
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Inteiro Teor


IHMN

Nº 70048415756

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. INEXISTÊNCIA DE débito. QUANTUM INDENIZATÓRIO majorado. consectários.

1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil.

2. Quantum indenizatório majorado. Precedentes.
3. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data deste acórdão.

4. Justifico a não aplicação dos enunciados nº. 43 e nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça ao caso porque, muito embora se trate de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual, se está, aqui delimitando valor de indenização por dano moral, cujo quantum é fixado pelo julgador no momento da prolação da decisão.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível



Nº 70048415756


Comarca de Porto Alegre



ILO MARINO DE SOUZA


APELANTE

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de apelação interposta por ILO MARINO DE SOUZA nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA., contra a sentença de procedência (fls. 105-1060:
?Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação ordinária ajuizada por Ilo Marino de Souza contra GVT ? Global Village Telecom Ltda. para desconstituir os débitos originários dos contratos de ns 0000358-RS e 0018652-RS, com os valores de R$ 953,80 e R$ 484,92, respectivamente, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 2.725,00, com correção monetária conforme a variação do IGP-M/FGV a contar da data da sentença e juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado da decisão.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação?.
Em razões de apelo (fls.108-112), requereu, em breve síntese: a) a majoração da verba indenizatória; b) a fixação do termo inicial dos juros de mora nos termos da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou precedentes.

Contrarrazões nas folhas 124-129.
Vieram-me conclusos os autos para julgamento em 19.04.2012 (fl. 131v.).

É o breve relato.

Decido.

Analiso a irresignação na forma do art. 557, do Código de Processo Civil.
Resta controverso tão-somente a fixação do quantum indenizatório, além o termo inicial de incidência dos juros de mora.

Passo, pois, a análise do apelo nos tópicos que seguem.

Do arbitramento da indenização: Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao ?status quo ante?. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo , inciso VI, Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.

Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.

Vejamos o entendimento desta Câmara em demandas da espécie:
?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRAMENTO EM ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM. MULTA DIÁRIA. A matéria devolvida cinge-se à comprovação dos danos morais, ao quantum indenizatório arbitrado, bem como à fixação de multa diária. Incontroversa a inexistência do débito, evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela inscrição indevida do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, consideradas as peculiaridades do caso em tela. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais), quantia suficiente para fazer a ré aferir ser preferível não descumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor fixado pelo Juiz. APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038276549, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/06/2011)[indenização majorada para R$ 8.000,00]
?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Quantum Indenizatório - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela Câmara. - Termo Inicial Dos Juros De Mora - O entendimento consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da incidência dos juros moratórios a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório. - Honorários advocatícios - Manutenção do percentual da verba honorária fixada pela sentença, observadas as peculiaridades do caso concreto, em obediência aos vetores estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, importando, entretanto, na sua majoração pela alteração da base de cálculo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO?. (Apelação Cível Nº 70040136525, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/05/2011) [indenização fixada em R$ 8.000,00, observo]

?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEFERIMENTO. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE?. (Apelação Cível Nº 70039572243, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/04/2011) [indenização fixada em R$ 8.000,00, observo]

Assim, tenho que a indenização fixada em primeiro grau deve ser majorada à razão de R$ 8.000,00 ? Oito Mil Reais, porquanto tal quantia mostra-se razoável e se encontra de acordo com o entendimento deste Colegiado. A quantia não implica ônus excessivo ao ofensor nem enriquecimento sem causa ao ofendido, além de representar reprimenda suficiente para fins da função repressivo-pedagógica que a sanção deve encerrar.

TERMO INICIAL.

Tal quantia vai acrescida de correção monetária com base na variação mensal do IGP-M e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data deste Acórdão.

Justifico a não aplicação dos enunciados nº. 43 e nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça ao caso porque, muito embora se trate de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual, se está, aqui delimitando valor de indenização por dano moral, cujo quantum é fixado pelo julgador no momento da prolação da decisão.

Não há, como ocorre com o dano material, um montante prévio, existente desde a data da prática do ilícito, razão pela qual não se justifica a incidência de juros e correção monetária desde momento anterior à própria determinação do valor da indenização.

Ademais, se está primando pela liquidez do débito, não sendo demais destacar que, na quantificação do valor indenizatório, são de antemão considerados os efeitos de mora.

Logo, desprovejo ao apelo no ponto.

Demais termos da sentença restam mantidos por seus próprios fundamentos.
DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, PROVEJO PARCIALMENTE AO APELO A FIM DE MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), corrigidos pela variação mensal do IGPM, incidentes juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a data desta decisão.
Intimem-se.

Diligências Legais.
Porto Alegre, 27 de abril de 2012.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira,

Relatora.





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