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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048415756 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048415756 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
30/04/2012
Julgamento
27 de Abril de 2012
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048415756_b4108.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CONSECTÁRIOS.

1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil.
2. Quantum indenizatório majorado. Precedentes.
3. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data deste acórdão.
4. Justifico a não aplicação dos enunciados nº. 43 e nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça ao caso porque, muito embora se trate de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual, se está, aqui delimitando valor de indenização por dano moral, cujo quantum é fixado pelo julgador no momento da prolação da decisão.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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