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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70043062447 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

23/04/2012

Julgamento

12 de Abril de 2012

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70043062447_597b9.doc
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Inteiro Teor


LACB

Nº 70043062447

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. prescrição afastada. renúncia tácita do prazo prescricional.

Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70043062447


Comarca de Lagoa Vermelha

ALINE DE CHAVES OLIVEIRA


APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Artur Arnildo Ludwig e Des. Ney Wiedemann Neto.
Porto Alegre, 12 de abril de 2012.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

(...)

Vistos etc.

Aline de Chaves Oliveira ajuizou ação de cobrança em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., relatando que no dia 17 de agosto de 2003 sofreu acidente de trânsito que resultou na total imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro de sua coluna vertebral o que a levou a invalidez permanente. Disse que em virtude do ocorrido encaminhou à ré aviso de sinistro para receber a indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contudo, alegou que no dia 22 de julho de 2008 percebeu apenas R$3.375,00, quando deveria ter recebido o valor correspondente à quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país, ou seja, R$16.600,00, lhe restando uma diferença de R$13.225,00 a ser auferida. Teceu considerações acerca da legislação aplicável. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização referida, corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a data do pagamento administrativo e acrescida de juros legais a partir da citação. Pleiteou a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 02/32).

Foi deferida a gratuidade judiciária (fl. 33).

Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 35/56) arguindo em preliminar sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsável pelo pagamento da indenização do DPVAT é a MBM Seguradora S/A, devendo esta ser denunciada à lide. Sustentou a ausência de prova válida da alegada invalidez permanente da autora, posto que não consta nos autos o laudo do Instituto Médico Legal certificando o percentual de sua incapacidade. No mérito, informou que quando do pagamento da indenização se caracterizou o ato jurídico perfeito e acabado e que para desconstituí-lo a autora deveria ter ajuizado ação anulatória. Afirmou que sendo válida a quitação, está exonerada de qualquer responsabilidade, uma vez que a requerente aceitou o pagamento do valor convencionado. Ressaltou que o valor a ser pago é calculado proporcionalmente ao percentual da incapacidade da pessoa, sendo a limitação da autora correspondente a 25%, restou correto o pagamento da quantia de R$3.375,00. Postulou, em caso de procedência da demanda, que os juros moratórios sejam calculados a partir de sua citação. Insurgiu-se quanto ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20%. Pediu a extinção do feito sem resolução do mérito e a denunciação à lide da Congenere MBM Seguradora S/S. Requereu a total improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 94/108).

Intimadas as partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 111/112) e a ré postulou que a demanda fosse julgada extinta com resolução do mérito (fls. 113/114).

Sobreveio sentença que assim pôs termo ao processo:

(...)

Pelo exposto, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré, os quais fixo, com fundamento no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, em R$700,00, atualizados monetariamente pelo IGP-M a contar da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Todavia fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade judiciária deferida.

Inconformada com a decisão, a parte autora apela, alegando, em síntese que no caso em tela houve renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC, quando a seguradora efetuou administrativamente o pagamento em 22/07/2008. Coloca que a atual ação foi ajuizada em 26/05/2009, não havendo falar em prescrição. Dispõe que se encontra pacificado o entendimento nesse TJ/RS de que a tabela de quantificação das lesões para o fim de apurar o percentual de invalidez carece de validade e que efetuado o pagamento de qualquer quantia na esfera administrativa pela seguradora, resta comprovada a invalidez permanente e, portanto, o direito o direito ao recebimento no valor máximo estabelecido por lei. Suscita que não há ilegalidade na fixação da indenização em salários mínimos, conforme inúmeros julgados deste TJ e do STJ. Destaca precedente do 3º Grupo Cível desta Corte. Consigna que não há diferenciação legal entre invalidez permanente parcial e total, não se podendo efetivar graduações no pagamento da indenização, tendo em vista que tal quantificação configuraria como excesso não autorizado por lei. Tece considerações acerca da resolução administrativa expedida pelo CNSP e sua competência, assim como da tabela utilizada para graduação da indenização. Aludi da vigência das alterações introduzidas pela MP 451/2008 e da real destinação dos valores arrecadados com o seguro DPVAT. Pugna pela procedência dos seus pedidos e os honorários advocatícios fixados no percentual máximo de 20%. Requer a reforma da sentença de 1º grau, condenando a apelada ao pagamento da complementação da indenização DPVAT.

A demandada apresentou contra-razões nas fls. 143/145, apontando para a incidência da prescrição. Pede o improvimento do apelo. mantendo-se na forma do juízo a quo.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos artigos. 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Não há preliminares a serem atacadas.

No presente caso, o acidente que vitimou a parte autora ocorreu em 17 de agosto de 2003, somando-se o lapso prescricional de 3 anos, a presente pretensão estaria prescrita em 17 de agosto de 2006. Contudo, a Seguradora efetuou o pagamento do seguro na esfera administrativa em 22 de julho de 2008 (doc. de fl. 31).

Entendo, rogando vênia, que a Seguradora renunciou tacitamente a prescrição em conformidade com o art. 191 do CC/2002, pois quando do pagamento, já havia transcorrido o prazo prescricional do art. 206, § 3º, do CCB.

Neste sentido os seguintes precedentes deste Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO. RENÚNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT IMPORTA EM RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL, SE FEITO APÓS PRESCRITA A PRETENSÃO DO SEGURADO, INICIANDO-SE NOVO PRAZO TRIENAL PARA ESTE RECLAMAR EM JUÍZO EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POIS SUA APLICAÇÃO ESTÁ LIMITADA AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 16/12/2008, QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A APURAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE. Apelo da ré desprovido. (Apelação Cível Nº 70039951728, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/02/2011).
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RENÚNCIA TÁCITA OPERADA COM O PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. É aplicável ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT) a Lei nº 6.194/74. Incontroverso o nexo de causalidade entre o fato e o dano, mostra-se devido o pagamento do seguro à parte demandante, em conformidade com o valor fixado em lei. Invalidez permanente comprovada. APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040018681, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/12/2010).
Ante o exposto, afasto a prescrição.

O art. da Lei nº 8.441/92 refere que o pagamento da indenização - relativo ao seguro obrigatório, DPVAT - será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro e que o valor da indenização será pago com base no valor da época da liquidação do sinistro.

A autora foi vítima de acidente de trânsito, em 17 de agosto de 2003. Devido ao referido sinistro, a demandante sofreu lesões graves, ficando incapaz para o exercício de suas ocupações habituais.

A seguradora efetuou o pagamento parcial do seguro, no valor de R$ 3.375,00 dando conta do reconhecimento, por parte da mesma, da invalidez do requerente, o que caracteriza a obrigação indenizatória, nos termos do que dispõe o art. da Lei nº 6.194/74:

?Art. 3º - os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º, compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que seguem, por pessoa vitimada;

b) quarenta vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País ? no caso de invalidez permanente;

Registro que a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores. Isto porque a Lei nº 6.194/74 não diferencia o grau de invalidez (parcial ou total), dispondo somente que, em caso de invalidez permanente, caso dos autos, o valor a ser alcançado é de quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do pagamento.
Assim, dou provimento ao apelo, para condenar a seguradora ao pagamento da complementação da indenização securitária no valor de R$ 13.225,00.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar do pagamento parcial e juros de mora da citação, conforme o entendimento desta colenda Câmara Civil.

Por fim, ante a procedência do apelo redimensiono os honorários advocatícios que vão fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Artur Arnildo Ludwig (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70043062447, Comarca de Lagoa Vermelha: \DERAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS BRAGA SALGADO MARTINS




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