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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043062447 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043062447 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
23/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70043062447_597b9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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