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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70050379841 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

30/10/2012

Julgamento

25 de Outubro de 2012

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70050379841_d878c.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70050379841

2012/Crime


agravo em execução. recurso defensivo. progressão indeferida em razão da ausência de vínculo laboral do apenado. possibilidade. Flexibilidade do art. 114, inciso I, da LEp. benefício concedido sob condição de comprovar vínculo laboral dentro de noventa (90) dias.

Agravo provido.

Agravo em Execução


Sexta Câmara Criminal

Nº 70050379841


Comarca de Porto Alegre

STEFANO ARTUM SOARES RODRIGUES


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des. José Antônio Daltoé Cezar.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2012.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)
STEFANO ARTUM SOARES RODRIGUES interpõe recurso a hostilizar decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu pedido de progressão de regime, em razão de ausência de vínculo laboral (f. 24).
Busca reforma da decisão.
Instrumento formado.
Razões (f. 03) e contrarrazões (f. 37) oferecidas.
Decisão mantida (f. 39).
Os autos sobem.
Neste grau, parecer da ilustre Procuradora de Justiça Dra. Berenice Feijó de Oliveira, no sentido do desprovimento (f. 41).
Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

O agravante está a cumprir seis (06) anos, nove (09) meses e vinte (20) dias de reclusão, soma de penas que lhe foram impostas em três condenações. Iniciou em 13.01.2008, no regime semiaberto. Implementado o requisito objetivo, requereu progressão ao regime aberto, indeferida em decisão assim fundamentada
:

(...)
Vieram os autos conclusos para análise de progressão de regime, tendo o apenado satisfeito o requisito objetivo, conforme se verifica na guia de recolhimento.

Como atestado à fl. 289, o apenado ostenta conduta plenamente satisfatória.

O não envolvimento do sentenciado em atividades laborais, contudo, prejudica o abrandamento da pena, uma vez que o trabalho é condição de cumprimento da pena em regime aberto, conforme prevê o artigo 36 do Código Penal. Além do mais, cumpre observar que este juízo vem concedendo aos presos recolhidos no regime mais brando o cumprimento da pena nas condições de prisão domiciliar, sendo imprescindível, logo, que o apenado apresente um mínimo de estrutura pessoal para retornar ao convívio social.

Ante todo o exposto, indefiro a progressão de regime.

Oficie-se à casa prisional, determinando seja o apenado inserido em atividade laboral, caso manifeste interesse. (...)

A defesa se insurge, a pedir reforma da decisão.

Tenho que razão lhe assiste.

Rogo vênia para adotar como razões de decidir, voto da lavra do Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório ? Agravo em Execução nº 70049976079 ?, julgamento do qual participei, acompanhando o eminte Relator:

(...)

Inicialmente, ressalto que o sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social, portanto ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade, e durante esse tempo será avaliado e só será merecedor da progressão caso as devidas condições assim recomendem.

Após a devida consideração sobre a questão, anoto que a concessão do benefício da progressão de regime se dá por uma dissecação dos requisitos objetivos e subjetivos que o tipo exige.

Observo das razões de agravo em execução ministeriais que a insurgência cinge-se tão somente à suposta inobservância do magistrado singular a respeito da redação taxativa do art. 114, inc. I, da LEP, no que entendo imprescindíveis maiores considerações.

Tratando-se de progressão ao regime aberto, última etapa do modelo progressivo de reinserção do reeducando à sociedade, o legislador optou por fixar condição peculiar para o ingresso de apenados no respectivo módulo de cumprimento de pena:

?Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;?

Demonstra-se, a meu ver, plenamente justificável esta ressalva legislativa que aumenta o rigor na derradeira fase de reintrodução do condenado ao convívio social, mormente quando confrontada com a inaceitável inexistência de vagas nos presídios, cujo efeito prático torna a progressão ao regime aberto em concessão de prisão domiciliar aos apenados.

Todavia, a interpretação da norma posta pelo legislador jamais pode desbordar da realidade, devendo sempre ser aplicada em consonância e harmonia com o contexto social, sob pena de tornar-se excessiva e obsoleta.

Neste diapasão, inarredável o quadro agudo de dificuldade generalizada de obtenção de vínculo empregatício, situação retratada pelos altos índices de desemprego de nosso país, do qual se infere que até mesmo pessoas sem antecedentes criminais acabam alijadas do mercado laboral.

Este cenário, aliado à situação de o reeducando possuir condenação e experiência carcerária, acaba por tornar este requisito específico do regime aberto em óbice inexorável à ressocialização do apenado e ao método progressivo de cumprimento da pena adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Revela-se, em verdade, muito pouco provável que os apenados consigam, ainda em regime semiaberto, carta de emprego que possibilite seu ingresso à modalidade mais branda.

Em paralelo a este raciocínio, conforme observo no art. da LEP, emerge inequívoca a afirmação de que o objetivo final da pena é a ressocialização do reeducando.

?Art. da LEP: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.?

Destarte, a finalidade das sanções cominadas há muito deixou de ser a simples retribuição ao transgressor e seu respectivo isolamento da sociedade, rejeitando-se a retrógrada concepção meramente expiatória da reprimenda, despontando como base de todo o sistema carcerário a ressocialização, a qual foi idealizada por meio do sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena.

Assim, entendo cabível a flexibilização do inciso I do art. 114 da LEP. Friso, no entanto, que não se trata de dispensa da apresentação de carta laboral ou de comprovante do efetivo serviço, porquanto as hipóteses de desobrigação consistem em verdadeiros numerus clausus tratados pelo parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Em verdade, tenho por mais razoável e adequado ao caso concreto a concessão de prazo de 90 (noventa) dias em regime aberto para que Hélio providencie e apresente comprovação da atividade laboral, sob pena de retornar ao regime semiaberto.

No mesmo sentido, colaciono a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:

?HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO.DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 114, I, DA LEP. TEMPERAMENTO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A BUSCA E OBTENÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a regra do art. 114, I, da LEP, a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo (apresentação de proposta de emprego), deve sofrer temperamentos, ante a realidade da população carcerária do país. Assim, de acordo com o princípio da razoabilidade, deve-se conceder ao apenado um prazo de 90 dias, para, em regime aberto, procurar e obter emprego lícito, apresentando, posteriormente, a respectiva comprovação da ocupação. Precedente: HC 147.913/SP.

2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu à paciente a progressão de regime para o aberto e estipular o prazo de 90 (noventa) dias para que se demonstre a obtenção de trabalho lícito, formalizado em termo de compromisso. (HC 213303 / SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Vasco Della Giustina ? Desembargador convocado do TJ/RS 8155 ?, Julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012)?
Portanto, evidencio que deve ser mantida a concessão do benefício da progressão de regime ao reeducando, porém deve ser dado prazo de 90 (noventa) dias para que seja demonstrada a obtenção de trabalho lícito, donde justifica-se o parcial provimento do recurso ministerial.
(...)

Assim, defiro a progressão de regime ao apenado, contudo, determino que comprove o vínculo laboral ou o encaminhamento do mesmo, no prazo de noventa (90) dias, que poderá ser prorrogado a critério da autoridade judicial, pena de ter o benefício revogado.
POSTO ISSO, voto no sentido de dar provimento ao recurso defensivo.

MK/PM

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Agravo em Execução nº 70050379841, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR O ÓBICE OPOSTO E DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, QUE PODERÁ SER PRORROGADO A CRITÉRIO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION




? (f. 24)



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