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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70046927927 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

25/04/2012

Julgamento

11 de Abril de 2012

Relator

Pedro Luiz Rodrigues Bossle

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046927927_9af6d.doc
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Inteiro Teor


PLRB

Nº 70046927927

2011/Cível


DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO.

Intempestividade do apelo. Reconhecimento.

Apelo não conhecido.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70046927927


Comarca de São Leopoldo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

FERNANDO FUSQUINE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente) e Des. Almir Porto da Rocha Filho.
Porto Alegre, 11 de abril de 2012.

DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul inconformado com a sentença do juízo ?a quo? que, na ação de execução movida contra Fernando Fusquine, extinguiu o feito em face da ilegitimidade ativa do exequente. Sustenta a legitimidade do Estado para cobrança de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado. Aduz que a multa em questão tem sua razão de ser no poder de polícia que detém o Tribunal de Contas e de seu consequente poder sancionador. Aponta o art. 67 e 70 da Lei Estadual nº 11.484/2000. Afirma que o título exequendo nomina o apelante como credor. Colaciona jurisprudência. Diz que deve ser afastada a condenação do Estado ao pagamento das custas judiciais. Requer o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 113/124.

O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, eis que intempestivo, e, em sede de reexame necessário, pela modificação da sentença (fls. 138/155).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR)

Não conheço do apelo do Estado do Rio Grande do Sul em face da intempestividade do mesmo, acolhendo a preliminar arguida em sede de contrarrazões.

A intimação da sentença ocorreu através da nota de expediente nº 395/2011, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11/04/2011, e o recurso de apelação somente foi protocolado, via correio, em 06/07/2011 (fl. 104-verso), quando já decorrido o prazo para sua interposição.

Convém destacar que, em não se tratando de execução fiscal, desnecessária a intimação pessoal do Procurador do Estado.

Por outro lado, em face do parecer da Digna Procuradora de Justiça, descabe o reexame necessário no caso dos autos.

O caput do art. 475 do Código de Processo Civil dispõe que as sentenças proferidas contra o Estado encontram-se sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

Por outro lado, o § 2º do referido diploma legal dispensa o reexame nas causas cuja condenação não exceda a sessenta salários mínimos.

Em se tratando de ação em que o valor atribuído à causa corresponde à Certidão do Tribunal de Contas executada (R$ 699,53), quantia que não ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, não é caso de reexame necessário.

Assim, não conheço do apelo.

Des. Almir Porto da Rocha Filho (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arno Werlang (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70046927927, Comarca de São Leopoldo: \NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL NEVES PEREIRA




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