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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70047648738 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
16/04/2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Nereu José Giacomolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70047648738_83d8e.doc
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Inteiro Teor


NJG

Nº 70047648738

2012/Crime


hábeas corpus. EXCESSO DE PRAZO. encerramento da instrução.

1. A Constituição Federal assegura no art. , LXXVIII, o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. O caso concretizado informará se houve ou não o excesso.
2. Superada está a alegação de excesso de prazo com o encerramento da instrução, salvo hipótese de exorbitância pontual, o que não se verifica no caso em tela.

ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70047648738


Comarca de Farroupilha

FRANCIELE BAU


IMPETRANTE

DOUGLAS TONIN


PACIENTE

JUIZ (A) DA 3A V JUDIC DA COM DE FARROUPILHA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Catarina Rita Krieger Martins e Des. Francesco Conti.
Porto Alegre, 29 de março de 2012.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus impetrado por FRANCIELE BAU em favor de DOUGLAS TONIN, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Farroupilha.

Comentou ter sido o paciente preso em flagrante em 12.08.2011, acusado de tráfico de drogas. Sustentou o excesso de prazo para a formação da culpa. Postulou a concessão da ordem liminarmente.

Na decisão vestibular proferida nesta Corte, indeferi o pleito liminar (fl. 21).

Vieram as informações (fl. 25).

Nesta Corte, o Digno Procurador de Justiça ofereceu parecer (fls. 27 a 31).
É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Eminentes Colegas:

A irresignação da impetração diz respeito ao excesso de prazo para a formação da culpa.

Quando analisei o pleito liminar, proferi a seguinte decisão:

Para a análise da tese de excesso de prazo, faz-se necessário antes, ouvir a autoridade apontada como coatora. Por isso, indefiro a liminar.

Venham as informações.

Após, ao Ministério Público.

As informações foram prestadas:

Em resposta ao ofício 380/12, referente ao Habeas Corpus nº 70047648738, em que figura como paciente Douglas Tonin, passo a prestar as informações que seguem:

Trata-se de processo que teve origem em interceptação telefônica, em que foram denunciados dez réus, entre eles o paciente, sendo a ele imputado dois fatos de roubo, um de receptação e um de quadrilha, ocorridos entre 11/04/2011 e 09/05/2011. A denúncia foi recebida em 11/08/2011, mesma oportunidade em que foi decretada a prisão de cinco réus e indeferida em relação aos demais.

Os réus foram citados nas datas de: Fabiano- 23-08-2011; Alexsandro, Dionatan, Emerson, Airton e Douglas- 21-09-2011; Diego- 22-09-2011; Elisandro- 07-10-2011; Gustavo ? 29-09-2011; e Arlindo- 19-08-2011.

Apresentadas as defesas preliminares por Fabiano- 30-08-2011; Alexsandro- 10-10-2011; Diego- 06-10-2011; Dionatan- 27-10-2011; Emerson ? 22-09-2011; Elisandro 17-10-2011; Gustavo ? 17-10-2011; Airton- 22-09-2011; Alcindo- 22-09-2011 e Douglas- 30-08-2011.

Em 03-11-2011 foi designada audiência de instrução para o dia 07-12-2011, apenas para as testemunhas de acusação.

Foi deprecada a oitivas das testemunhas de acusação e defesa residentes fora da Comarca. Foram expedidas cartas precatórias para as Comarcas de Caxias do Sul, Carlos Barbosa, Garibaldi, Gravataí e Novo Hamburgo.

Formulados pedidos de revogação das prisões preventivas de Douglas e Alexsandro, que restaram indeferidas.

Reiterado o pedido de revogação de prisão pela defesa de Douglas, sendo novamente indeferido o pedido.

Na data de 20-01-2012, as cartas precatórias expedidas já haviam retornado, com exceção da de Caxias do Sul. Lá, a audiência foi designada para a data de 24-01-2012. A deprecata retornou cumprida positivamente, sendo remetida à degravação. Nesta data foi designada audiência pata oitiva das testemunhas de acusação faltantes, testemunhas de Defesa e Interrogatório dos réus para o dia 19 de março de 2012, às 14 horas.

Coloco-me à disposição para remessa das peças referidas na decisão que decretou a prisão, caso não tenham sido juntadas pelo impetrante, se assim Vossa Excelência entender necessário.

A Constituição Federal garante em seu artigo inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, nos seguintes termos: ?a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?.

A razoável duração do processo, garantida constitucionalmente deve ser lida sob uma dupla perspectiva. A primeira delas seria justamente evitar a (de) mora jurisdicional, maior problema enfrentando na atualidade, na medida em que se refere expressamente aos meios garantidores da celeridade de sua tramitação. De outra banda, também é preciso destacar a necessidade de se evitar o ?atropelo? às garantias fundamentais, através de um processo demasiado expedito.

DANIEL PASTOR (El Plazo Razonable en el Proceso del Estado de Derecho, 2002, p. 675.) defende, com muita propriedade, a necessidade da estipulação legal de um prazo máximo de duração do processo. Entretanto, também refere que o aludido prazo não deve ser necessariamente único. Isso porque alguns casos requerem uma duração mais prolongada (dentro da razoabilidade temporal máxima permitida) e outros, pela sua simplicidade, não.

Entendo que por ora não há que se falar em excesso de prazo à formação da culpa. O paciente está preso desde 12.08.2011. Foi aprazada para oitiva das testemunhas faltantes e do interrogatório dos dez réus para 19.03.2012, momento no qual restou encerrada a instrução.

Concluída a instrução, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa em função da súmula 52 do STJ, que prevê: ?ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO?.
Pelo exposto, voto por denegar a ordem.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o Relator.
Des. Francesco Conti - De acordo com o Relator.
DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Habeas Corpus nº 70047648738, Comarca de Farroupilha: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\




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