jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70051366573 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
29/10/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70051366573_f9739.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


UGS

Nº 70051366573

2012/Cível


EMBARGOS DEclaratórios. direito privado não especificado. OMISSÃO. inocorrência. rediscussão da matéria. reprise EXAUSTIVA de argumentos. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados pela parte vencida no ?iter? processual.

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso.

Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de Declaração


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70051366573


Comarca de Camaquã

LINS FERRãO E CIA. LTDA.


EMBARGANTE

ISABELA FERRARI - COMéRCIO, INDúSTRIA E EXPORTAçãO LTDA.


EMBARGADa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Aquino Flôres de Camargo (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2012.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

Cuida-se de embargos declaratórios manejados por LUÍS FERRÃO E CIA. LTDA., diante da decisão proferida nas fls. 159/161 do presente instrumento que, nos autos da Apelação Cível n.º 70038125852, interposta contra ISABELA FERRARI ? COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. e MVA TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA., negou provimento ao recurso.

Em suas razões (fls. 165/166), a embargante alega que o Juízo ad quem incorreu em omissão quanto ao documento de fl. 14 dos autos. Requer o acolhimento dos embargos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados pela parte vencida no iter processual. Vejamos.

Consoante entendimento de LUIZ GUILHERME MARIONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART
:

?o oferecimento de embargos de declaração não opera efeito devolutivo, já que não se remete ao conhecimento de nenhum outro órgão jurisdicional o exame da decisão inquinada. Ao contrário, os embargos de declaração são analisados pelo próprio juiz da causa ? o que, aliás, seria mesmo desejável, já que ele foi prolator da decisão imperfeita, sendo a pessoa mais autorizada a esclarecer-lhe o conteúdo e a idéia -, que complementará, se for o caso, a deliberação anteriormente lançada?.

Compulsando os autos em apreço, tenho que os argumentos articulados no voto não ensejaram a existência de qualquer suposta omissão, passível de ser sanada.

Na verdade, pretende a parte embargante rediscutir a matéria já enfrentada pelo acórdão, motivo pelo qual utiliza, inadequadamente, a via dos embargos de declaração.

Ora, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, é caso de desacolhimento do recurso.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A SUPOSTA OMISSÃO - ULTRAPASSADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DEVERIA O RECURSO ESPECIAL ADENTRAR NO MÉRITO - INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados.

O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Embora sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC.

(...) (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 0036353-4. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07.03.2005).

Mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, necessária a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do art. 535, não configurada na espécie.

Outrossim, ressalto que o prequestionamento da matéria, a teor das Súmulas 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, tenha esta sido argüida pela parte nas razões de defesa e não analisada na decisão embargada.

Vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam a responder a questionário ou a servir de meio de consulta dos litigantes. Ademais, não compete ao Julgador analisar todos os artigos de lei que a parte ambicionar apontar. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos lançados pela parte.

Ante tais comemorativos, rejeito os embargos de declaração, pelas razões supra.

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70051366573, Comarca de Camaquã: \REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BELEDELI




? ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2003, p. 574.





4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905404113/embargos-de-declaracao-ed-70051366573-rs/inteiro-teor-905404153