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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70049008584 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70049008584 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
16/07/2012
Julgamento
5 de Julho de 2012
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70049008584_cb74e.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA.

\nA Lei nº 11.922/09 prorrogou para 31 de dezembro de 2009 o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826/03 para que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada pudessem solicitar seu registro. Ultrapassado o prazo legal para regularização do registro da arma de fogo, previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento, não há mais falar em 'abolitio criminis' temporária. Resta a possibilidade de entrega da arma de fogo às autoridades, com presunção de boa-fé e extinção da punibilidade de eventual posse irregular da arma, como previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/03. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.
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