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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70045968682 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
24/01/2012
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70045968682_53f1f.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70045968682

2011/Cível


ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ? Mesmo em grau mínimo, determina à percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. Prova técnica que atesta a ocorrência da previsão legal.

O auxílio-acidente deve ser concedido no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 86, § 2.º, da Lei 8213/91.

A partir de julho de 2009 devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

MODIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Reexame Necessário


Décima Câmara Cível

Nº 70045968682


Comarca de Montenegro

JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO


APRESENTANTE

CARLOS VIEIRA BRUM


AUTOR

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em modificar em parte a sentença em Reexame Necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2011.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)
CARLOS VIEIRA BRUM ajuizou (ram) ?Ação Ordinária? em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

A princípio, adoto o relatório às fls. 227-8.

Deliberando quanto ao mérito, decidiu o (a) Dr (a). Juiz (a) de Direito:

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a AÇÃO ACIDENTÁRIA proposta por CARLOS VIEIRA BRUM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento do auxílio-acidente à parte autora, a contar de 31-08-2006, com valores retroativos corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, descontado o período em que a autora recebeu o auxílio-doença por força de tutela antecipada.

Por fim, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face Lei Estadual n º 13.471/2010, condenando-o ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação sobre as prestações vencidas, já que, conforme Súmula nº 111, do STJ, ?os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas? (DJU, 13.10.94).

Outrossim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o réu implante imediatamente (antes do trânsito em julgado da presente) o pagamento mensal do benefício ora concedido (auxílio acidente), em substituição ao anterior. Expeça-se mandado.

Ausente recurso voluntário, vieram os autos em Reexame Necessário.

Nesta Instância, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido do conhecimento da remessa oficial e, no mérito, para que seja parcialmente modificada a sentença, alterando-se o critério de atualização do débito incidente a partir de julho de 2009.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A sentença é de ser mantida em essência.

Estabelece o artigo 86, da Lei 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme a prova técnica produzida no processo (fls. 180-2), os requisitos da prestação acidentária pretendida pelo autor encontram-se preenchidos.

Concluiu a perícia:

No presente exame constatamos que o autor foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou em fraturas com lesões tendinosas do 4º e 5º quirodáctilo esquerdo, que foram motivo de tratamentos cirúrgicos.

Atualmente, tais lesões estão consolidadas, restando como sequela a perda parcial da mobilidade do 4º e 5º quirodáctilo esquerdo, que determina déficit na preensão da mão esquerda de grau moderado, devido a qual, a parte autora terá que despender maior esforço para exercer suas atividades laborativas habituais.

Tal sequela, salvo melhor juízo e caso seu pleito seja considerado procedente, se enquadra no Decreto nº 3048/99; anexo III; quadro nº 8, letra ?a?, que regulamenta os Benefícios Acidentários do INSS.

Por outra, a data do início do benefício deve mesmo encontrar seu termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, na forma do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, conforme estabelecido na sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, cumpre que, a partir de 01 de julho de 2009, incidam os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Nesse sentido é a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011).
Isso posto, estou por modificar em parte a sentença em Reexame Necessário, na forma e pelas razões supra alinhadas.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Reexame Necessário nº 70045968682, Comarca de Montenegro: \MODIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE




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