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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clademir José Ceolin Missaggia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071865885_c88c5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO INJUSTAMENTE. CONTA CORRENTE BLOQUEADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF-BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00.

1. Inicialmente não se conhece do recurso adesivo quando da sentença é interposto recurso principal. Principio da unirrecorribilidade das decisões.Recurso adesivo da autora não conhecido.
2. Caso em que houve mácula na conferência, do valor do cheque pelo funcionário do BANRISUL (art. 34 do CDC), onde foi apresentado o título para pagamento, que indevidamente lançou valor equivocado no sistema de compensação, que restou devolvido erroneamente por insuficiência de fundos.
3. E, posteriormente, houve falha na prestação do serviço pelo BANCO DO BRASIL S/A, onde a autora possui a conta corrente e emitiu o cheque no valor de R$ 79,00, e promoveu indevidamente o bloqueio da conta corrente da autora e inscreveu o nome e o número do seu CPF no cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, sem verificar o valor e/ou saldo do cheque emitido, portanto havendo continuidade na falha de informação e prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
4. Caso em que houve indevida inscrição negativa do nome da demandante e do seu CPF, sem o cuidado e diligências necessários, no cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, devendo o BANCO DO BRASIL S/A ser responsabilizada por tal prática, juntamente com o BANRISUL, por via de conseqüência, concluo que a instituição bancária é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual.
5. Evidente a conduta abusiva e ilícita das instituições financeiras, prática que gerou abalo moral indenizável, na medida em que o incômodo ocasionado ao cliente ultrapassou o mero dissabor. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
6. Se mostra correta e devida a condenação das instituições financeiras para indenizar o prejuízo material sofrido pela autora em decorrência da falha na prestação do serviço, pelo bloqueio da conta corrente, bem como a inclusão indevida do seu nome no cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. 6. Diante das peculiaridades do caso, majoro o quantum indenizatório para R$ 8.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados pela Câmara, bem atendendo ao duplo objetivo a que a reparação se destina.
7. Diante do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, arbitram-se honorários em favor do advogado do autor, decorrentes da interposição do presente apelo e cumulativos, estipulados em R$ 300,00, tendo em conta o trabalho por ele elaborado. Nos termos do art. 85, § 16, do Novo CPC, incidirão juros de mora sobre os honorários a partir da data do trânsito em julgado deste acórdão.APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO RÉU DESPROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905306133/apelacao-civel-ac-70071865885-rs

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