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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70031197023 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70031197023 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
13/04/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70031197023_caaf6.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.A) INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I - PRELIMINAR.I.I - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PERÍCIA: NÃO ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE THC PRESENTE NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DESCABIMENTO.- Em que pese o entendimento defensivo, para a comprovação da materialidade delitiva torna-se despicienda a indicação do percentual da substância tetrahidrocanabinol na droga apreendida e periciada, bastando apenas que seja indicado no laudo a presença da mesma.- Ressaltando-se que o THC faz parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, segundo Portaria 344/98 da SVS/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 202, de 1º de novembro de 2006.I.II - PERÍCIA EM PARTE DA DROGA APREENDIDA.- A irresignação defensiva não tem passagem, visto que para a elaboração do exame definitivo da substância não é necessário que todo o entorpecente apreendido seja enviado para a perícia, bastando que a quantidade seja suficiente para tal proceder (art. 32, § 1º e art. 58, §§ 1º e , ambos da Lei 11.343/06).- Além disso, não pode ser olvidado que tal procedimento é feito por amostragem com base na Portaria 074/97 da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado.
II - MÉRITO.II.I - TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO. - Na espécie, perfeitamente demonstrada a ocorrência do tráfico de entorpecentes, não há como dar guarida aos pleitos absolutório e desclassificatório.II.II - PLEITO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PLEITO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ALUSÃO AO ART. 59 DO CP.- Diante da valoração negativa de três elementares, inviável a fixação da penabase, em relação aos ora apelantes, no mínimo legal como postulado, uma vez que a presença de elementares com carga negativa permite o afastamento do mínimo, sem, contudo, atingir o termo médio.ANÁLISE DE OFÍCIO. MAJORANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO.- Na espécie, depreende-se da simples leitura da denúncia que, em nenhum momento, foi descrito que os acusados cometeram o delito de tráfico ilícito de entorpecentes nas dependências ou imediações de ensino. Sendo assim, embora haja elementos nos autos que comprovem esse fato, não há como considerar a causa de aumento de pena para fins de condenação.
II.III - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA.- Frente ao comando imposto no art. , § 1º, da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados - tráfico de entorpecentes - é o fechado, independente da incidência ou não da minorante, não sendo cabível, então, o acolhimento da irresignação defensiva para fixação de regime semiaberto.
II.IV - PENA DE MULTA. AFASTAMENTO.- No que tange à pena de multa imposta, eventuais considerações, no que diz respeito às dificuldades de cumprimento de dita pena eventualmente enfrentadas pelos ora apelantes, constituem matéria a ser deliberada pelo Juízo das Execuções.B) INSURGÊNCIA MINISTERIAL.- Quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, importante salientar que a quantidade das drogas aprendidas, aliadas ao alto poder de dependência química de uma delas - crack, não autorizavam a concessão da referida minorante.PRELIMINARES REJEITADASAPELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
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