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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70046968764 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70046968764_3ca66.doc
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Inteiro Teor


ILB

Nº 70046968764

2012/Crime


CRIMES CONTRA A VIDA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

Imputação da prática de crimes contra a vida. Denúncia não recebida, por ausência de demonstração da existência dos fatos. Para o desenvolvimento válido e regular da ação penal, não basta descrever os fatos e apontar autores. É indispensável que sejam também apresentados elementos concretos que demonstrem a s ocorrências e os resultados.

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70046968764


Comarca de Caxias do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA


APELADO

MAICON FERREIRA APPIO


APELADO

LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER


APELADO

BRUNO VINICIUS RODRIGUES SOARES


APELADO

MAICON CAMARGO


APELADO

VAGNER LIRA


APELADO

TENORIO FERNANDES OCAMPOS


APELADO

JEFERSON CAMARGO


APELADO

ALESSANDRO MONTEIRO LEITE


APELADO

MOACIR DE CANDIDO BORGES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente e Revisor) e Des. João Batista Marques Tovo.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2012.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Adoto, data venia, o relatório do parecer:

Ao exame da decisão de fls. 2074/2079v, verifica-se que a Magistrada da 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul não recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra MAICON CAMARGO, JEFERSON CAMARGO, JOSÉ ODILON CAMARGO, SONIA MARIA BARETA, MARIA HELENA DOS SANTOS FEIJÓ, VANESSA GOMES SOARES, MÁRCIA ALMEIDA GOMES, FRANCIELE NUNES MARTINIAK, KELI REGINA MONTEIRO BRITO, MICHELE DE ANDRADE, TIAGO CAMPOS, VAGNER LIRA, MARLON MAINAR DE OLIVEIRA BUSATTO, TENÓRIO FERNANDES CAMPOS, ALESSANDRO MONTEIRO LEITE, KARI SABRINI DOS SANTOS, CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MAICON FERREIRA APPIO, LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER, MOACIR DE CANDIDO BORGES, BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES SOARES e LAURO SCHITT MOSQUER, pela prática, em tese, de delitos de tentativa de homicídio, aborto, associação para o tráfico de entorpecentes, dentre outros.

O Ministério Público, ciente da decisão que não reconheceu a conexão material entre os delitos descritos na inicial acusatória, requereu a cisão do feito, e informou que denunciaria, em apartado, os acusados pelos crimes de tráfico de entorpecentes e outros, à exceção dos delitos tipificados como crimes dolosos contra a vida, que são objeto da apelação interposta.

Irresignado apelou o Ministério Público (fl. 2092) tempestivamente. Em razões (fls. 2093/2102), requereu a reforma da decisão judicial, com a finalidade de ser recebida a exordial e determinado o processamento dos crimes contra a vida narrados na inicial acusatória.

Os acusados (fls. 2291/2296 e 2297/2299) ofertaram contrarrazões, propugnando o improvimento do apelo ministerial.

Mantida a decisão (fls. 2327), subiram os autos.

Em 16 de janeiro de 2012 o Procurador de Justiça, RENATO VINHAS VELASQUES, em substituição, lançou parecer pelo PROVIMENTO ao apelo.

Este é o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

A decisão hostilizada, proferida em 14 de abril de 2011, pela Juíza de Direito Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, tem a seguinte fundamentação (grifado aquilo que aqui interessa):

DECIDO.

Quanto ao fato 01, a denúncia refere que os denunciados CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA e ALESSANDRO MONTEIRO LEITE deram início ao ato de matar Jeferson Camargo. Afirma que os denunciados colidiram na traseira do veículo de Jéferson e, de inopino, iniciaram disparos de arma de fogo.

Referida peça não diz se tais disparas atingiram o veículo, se atingiram algum dos acusados ou ofendidos, se os atiradores foram de algum modo lesionados por conta do revide.

Não há no expediente comunicação de ocorrência do fato, os envolvidos não foram inquiridos, não houve instauração de inquérito a apurar o episódio, restando a instruir a peça acusatória tão somente relatos dos próprios acusados colhidos em sede de interceptação telefônica.

O magistério de BOSCHI, citando João Mendes, por sua vez mencionado na obra de ESPÍNOLA FILHO, preleciona que a denúncia deve ser uma peça narrativa e demonstrativa: ?Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxilii), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde o praticou (ubi), o tempo (quando). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as suas razões de convicção ou sanção e nomear as testemunhas e informantes? (grifo nosso).

Veja-se, portanto, que a peça inicial não descreve o malefício produzido, sequer se houve ou não, deixando, consequentemente, de descrever o corpo de delito.

Verifica-se, portanto, a denúncia oferecida é inepta, eis que faltam descrições pormenorizadas das circunstâncias do delito, em especial do malefício que causou.

Uma vez não descrevendo as consequências do crime, deixa de descrever o corpo de delito, razão pela qual se observa inexistir prova da existência material do crime, elemento essencial ao recebimento da denúncia.

Ainda, vislumbra-se ausência de justa causa a autorizar o processamento do feito.

A doutrina de BADARÓ nos lembra, com exatidão, que a justa causa passa a pressupor a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor. A ausência de qualquer um desses dois elementos autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal.

Observe-se que o respeitado doutrinador conclui que, quanto à existência material do crime, não basta para o recebimento da denúncia a presença de indícios, mister exista sua prova.

Os fatos 03 e 04 estão intimamente relacionados entre si, motivo pelo qual os analiso conjuntamente. Quanto a tais fatos, observo que situação similar à observada quando da análise do fato 01 se repete.

Para evitar tautologia, tenho os fundamentos acima expedidos como ora reeditados.

No que tange ao fato 05, descreve a denúncia a prática do delito de aborto na gestante Andriélle Enns Rodrigues, com o consentimento desta, atribuído aos acusados MAICON CAMARGO E TENÓRIO FERNANDES.

Quanto ao tópico, observa-se que não há comprovação, sequer, de que a suposta vítima Andriélle estivesse efetivamente grávida.

No termo de declarações acostado, Andriélle apenas relata que estava com seu ciclo menstrual atrasado e que, uma semana após ingerir o medicamento Citotec, fornecido por Maicon, ficou menstruada, informando, ainda, que seus pais desconheciam esta situação.

Seu relato sequer é hábil a demonstrar a gravidez, tampouco o aborto supostamente suportado pela ofendida.

A melhor jurisprudência sobre o tema preleciona que ?inexistindo prova material de tentativa de aborto (corpo de delito), mas tão-somente testemunhos dos familiares da suposta vítima, autoriza-se o trancamento da ação penal, já que impossível realizar-se tal prova no curso da instrução criminal pela ausência de vestígios (passados 5 anos). II - Recurso provido? (STJ - RHC - j. 18.2.97 - Rel. José Arnaldo - JSTJ 96/324).

Quanto ao segundo fato, conexo ao fato 1, mais uma vez o feito carece de prova da materialidade, eis que as aludidas armas não foram apreendidas, não havendo, consequentemente, comprovação de eficácia dos artefatos. No ponto, a denúncia apenas se reporta às transcrições de diálogos telefônicos, onde os envolvidos fazem referência ao porte descrito.

Assim, quanto aos fato 1, 2, 3, 4 e 5, deixo de receber a denúncia, por inépcia e ausência de justa causa.

Quanto aos fatos relativos à narcotraficância (6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º fatos), igualmente não merece recebimento a peça acusatória inicial.

A uma, porque não recebida a denúncia no que pertine aos crimes dolosos contra a vida, ausente portanto a vis atrativa a justificar o processamento do feito nesta 1ª Vara Criminal de Caxias do Sul, com competência exclusiva para processamento e julgamento de crimes do júri.

A duas, porque, mesmo que recebida estivesse quanto aos crimes dolosos contra vida, ainda restariam ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 76 do CPP.

Não se esta diante de conexão intersubjetiva, conexão instrumental (ou probatória), nem conexão material (lógica ou teleológica).

?Em outras palavras, é lógico que os protagonistas da atividade de tráfico de entorpecentes envolvem-se com homicídios, roubo de cargas, furto de armas, etc, mas para que haja a conexão entre estes crimes, necessariamente, deve existir uma das hipóteses previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal.

Em resumo, praticam crimes autônomos, inclusive em outras Comarcas, devendo cada feito ser julgado pelo juízo competente?.

Cabe salientar que no presente expediente identificou-se quadrilha fortemente organizada e relacionada com o narcotráfico, sendo que os crimes relativos ao tráfico ilícito de entorpecentes são pré-existentes aos crimes dolosos contra a vida, não havendo necessidade de formalização da prova de um para a comprovação do outro, ou seja, não há prejudicialidade.

NUCCI esclarece que ?conexão é a ligação existente entre infrações penais, cometidas em situação de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, além de significar a união entre delitos, uns cometidos para que outros sejam viabilizados, ou então quando vários atos criminosos são cometidos por agentes em reciprocidade?.

Ora, em disputas por tráfico de drogas, seus agentes praticam, ordinariamente, tentativas de homicídio, homicídios consumados, delitos outros. Entretanto, a traficância é elemento anterior, sendo que os delitos de homicídio não estão teleologicamente ligados aos crimes de mercancia de drogas.

O processamento conjunto, por conta de conexão, somente se admite quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influa, necessária e essencialmente, sobre a prova de outra infração.

Na hipótese em apreço, os delitos de tentativa de tentativa de homicídio exigem determinadas provas para sua configuração (i.g., prova de lesão suportada pelo ofendido, elementos materiais da existência dos disparos alegados); absolutamente outros são os elementos probatórios a configurar o delito de tráfico de drogas (v.g., apreensão de droga, prova da mercancia).

Nesse sentido, cabe análise da jurisprudência ora colacionada, que faz expressa referência a ausência de conexão entre crimes de homicídio e tráfico de drogas., em feitos bastante similares ao ora apreciado:

Conflito negativo de competência. Denunciados pelo crime de associação para o tráfico. Juízo comum. Um dos indiciados foi autor do delito de homicídio. Vara do Júri. A conduta relacionada à associação para o tráfico não está intimamente ligada ao homicídio. Ausência de conexão probatória ou instrumental e de prejudicialidade. Carece competência ao juízo da primeira vara do Tribunal do Júri para o processo referente ao crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70025991852, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 13/11/2008.

Ainda:

Conflito negativo de competência. Crimes de tráfico de entorpecentes e delito contra a vida. As condutas relacionadas à traficância não estão intimamente ligadas ao homicídio em que figura como vítima M.M de O. Ausência de conexão. Carece competência ao juízo da primeira vara criminal o expediente nº 008/2.09.0009832-0. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70037630373, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 17/01/2011.

Ainda, visto por outro viés, qual seja, da conveniência da instrução criminal, mais uma vez a conclusão que se extrai é pela inexistência da conexão ventilada.

Neste sentido, cito:

?A conexão e a continência, como formas de alteração da competência originária, têm o escopo de facilitar a apuração de fatos entrelaçados entre si, e quando a reunião retardaria o término de uma ação penal em andamento, já seria o bastante para mantê-los separados, eis que torna-se um motivo relevante, nos termos do art. 80 do CPP? (TJSP - CJ 22.222-O - Rel Dirceu de Mello, j. 02.02.95).

Outrossim, cabe cifrar que a decisão prolatada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de conflito de jurisdição, sob nº 70040386427, ao fixar a competência da 1ª vara criminal para processar o expediente investigatório que originou a presente denúncia, não obsta a decisão que ora se prolata.

É que aquela decisão, por certo, não estabeleceu previamente - e genericamente - a existência de conexão de todo e qualquer delito já ventilado, ou na iminência de ser, nas escutas telefônicas que fundavam a investigação.

Assim, quanto aos fatos 06 e seguintes, deixo de receber a denúncia, pois, a uma, não houve o recebimento da denúncia no que pertine aos crimes dolosos contra a vida, ausente, pois vis atrativa a justificar o processamento de crimes outros perante esta vara.

A duas, por ausência de conexão, nos moldes do especificado no artigo 76 do CPP.

Isso posto, não recebo a denúncia.

E o parecer do ilustrado Procurador de Justiça, abonando a inconformidade manifestada na origem, tem a seguinte justificativa:

Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia foi rejeitada pela Julgadora porque, com relação aos crimes contra a vida, era a inicial inepta por ?não descrever o malefício produzido?.

Equivocada está a decisão que rejeitou a denúncia. Senão vejamos.

Da leitura da peça referida constata-se que estão presentes os requisitos essenciais do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Narrou a inicial acusatória (fls. 1998/2049):

?FATO 01: Tentativa de Homicídio

No dia 18 de fevereiro de 2011, no início da noite, em via pública, no Bairro Reolon, em Caxias do Sul, os denunciados CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA e ALESSANDRO MONTEIRO LEITE, por motivo torpe, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, deram início ao ato de matar a vítima Jeferson Camargo, apenas não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

Na ocasião, previamente ajustados, CARLOS RICARDO, conduzindo o veículo VW/Gol 16v PLUS, cor cinza, ano 2011/2002, placa HPL 1464 e ALESSANDRO, conduzindo o automóvel VW/Gol GTI 2000, cor azul, ano 1989, placas CMD 8014, cada qual em seu veículo, perseguiram a vítima que conduzia o veículo Vectra, de sua propriedade. Ato contínuo, os denunciados colidiram na traseira do veículo de JEFERSON e, de inopino, iniciaram os disparos de arma de fogo com intenção de morte, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, haja vista JEFERSON estar armado e ter revidado os disparos; MAICON, seu irmão, ter vindo em seu apoio e a Polícia Militar ter comparecido prontamente ao local, fazendo com que todos se afastassem.

A motivação torpe do crime deu-se pelo controle de pontos de tráfico de drogas no Bairro Reolon, nesta Cidade.

FATO 03: Tentativa de Homicídio

No dia 12 de março de 2011, por volta das 17h30min, na Rua Carlos Lamp, antiga Rua 2, local próximo aos Pinheiros, Bairro Reolon, em Caxias do Sul, os denunciados JEFERSON CAMARGO, MAICON CAMARGO, MOACIR DE CANDIDO BORGES, LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KUSER, BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES SOARES E VAGNER LIRA, por motivo torpe, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, deram início ao ato de matar as vítimas Maicon Ferreira Appio, Carlos Ricardo Pereira de Oliveira e Alessandro Monteiro Leite, apenas consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades.

FATO 04: Tentativa de Homicídio

Nas mesmas condições de tempo e local, os denunciados CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MAICON FERREIRA APPIO e ALESSANDRO MONEIRO LEITE, por motivo torpe, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, deram início ao ato de matar as vítimas Jeferson Camargo, Maicon Camargo, Moacir de Candido Borges, Luciano Matheus dos Santos Kuser, Bruno Vinícius Rodrigues Sares e Vagner Lira, apenas não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades.

Na ocasião, por motivo torpe, consistente em disputa de pontos de tráfico de drogas, no Bairro Reolon, em Caxias do Sul, JEFERSON CAMARGO, MAICON CAMARGO, MOACIR DE CANDIDO BORGES, LUCIANO MATHEUS DOS SANTOS KRUSER, BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES SOARES e VAGNER LIRA dirigiram-se ao encontro das vítimas e, portando armas de fogo, deram início ao ato de matá-las, e tão somente não consumaram seu intento por circunstâncias alheias às suas vontades, tendo em vista que somente MAICON FERREIRA APPIO foi alvejado, o qual, não ferido com gravidade, recebeu atendimento médico hospitalar e fugiu do nosocômio, logo após.

CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MAICON FERREIRA APPIO e ALESSANDRO PEREIRA LEITE, por sua vez, com a mesma intenção dos demais, não somente revidaram a agressão armada como também contra-atacaram, com o objetivo de matar as vítimas, a fim de dominar o tráfico de drogas no local, fato que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, porque não lograram atingir as vítimas com os disparos efetuados.

FATO 05: Aborto

Em data e local não bem apurados durante as investigações, mas após as 13h46min do dia 11 de março de 2011, em Caxias do Sul, os denunciados MAICON CAMARGO e TENORIO FERNANDES OCAMPOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, provocaram aborto na gestante Andriélle Enns Rodrigues, com o consentimento desta.

Na ocasião, MAICON, que havia mantido relacionamento amoroso sexual com a adolescente ANDRIELLE, o que gerou gravidez, com o consentimento da jovem, nela provocou aborto, administrando-lhe o medicamento abortivo denominado Cytotec, que tem seu uso proibido no Brasil.

TENÓRIO, por seu turno, sabendo que a gravidez de ANDRIÉLLI seria interrompida, forneceu o citado medicamento, permitindo que, assim, o crime fosse praticado.

As interceptações telefônicas realizadas, bem como o próprio depoimento da menor (acostado à inicial) dão conta da prática do crime em tela.

No dia 13 de abril de 2011, por volta das 08h, na Rua Adi de Oliveira Souza, residência de Tenório, em cumprimento à mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente, foram encontrados diversos medicamentos de uso proibido no Brasil, inclusive Cytotec (documentos anexos).?

Portanto, a denúncia descreve com precisão a data e hora dos crimes, circunstâncias, consequências e dados suficientes para a acusação, e também subsídios para o exercício do direito de defesa por parte dos réus.

Cumpre transcrever parte das razões ministeriais:

?De outro lado, gize-se que a denúncia prescinde de instauração de inquérito policial, oitiva dos acusados, registro de ocorrência, dentre outras diligências, quando, com base em investigação própria (in casu, procedimento de investigação criminal regularmente instaurado), o Ministério Público houver colhido elementos que configurem justa causa para a persecução do fato criminoso.

A questão pende de análise pelo Pleno do Pretório Excelso, porém as suas duas Turmas, separadamente, já afirmaram a possibilidade de o Ministério Público denunciar com base, exclusivamente, em suas peças de informação. Ora, nada mais acertado e razoável, considerando ser ele o titular da ação penal. Por tais motivos, são inconsistentes os argumentos apresentados pela magistrada para rejeitar a denúncia.

Não fosse o bastante, há também afirmação de ausência de materialidade dos fatos delituosos, com total ignorância do artigo 167 do CPP, que dispõe: ?não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta?. A decisão, vênia concessa, nega vigência ao dispositivo legal em tela, o que vai desde logo prequestionado.

Sem embargo, insta grifar que a decisão hostilizada trabalha com a idéia de há muito abandonada que é o tarifamento da prova. Ora, é cediço que vigora, no processo penal, o Princípio da Persuação Racional, e nenhuma racionalidade pode, no caso dos autos, sustentar a inexistência dos fatos relatados na incoativa, se examinarmos, amiúde, os elementos probatórios acostados ao PIC, inclusive com apreensão de Cytotec (abortivo) e confissão da menor quanto ao aborto, sem prejuízo dos demais crimes dolosos contra a vida.

(...)

Logo, o fato de o crime não ser flagrado, porque os acusados furtaram-se à ação policial e ocultaram os vestígios, não pode ser óbice à sua persecução criminal, podendo, e devendo, a pretensa ausência de materialidade ser superada pela oitiva de testemunhas e demais provas dos autos, inclusive com admissão, nas escutas obtidas, da prática do fato delituoso.

No caso em análise, as fortíssimas provas colhidas contra os denunciados, e o extenso rol de testemunhas a serem ouvidas na instrução, não permite concluir, muito menos tão precipitadamente, pela falta de materialidade a embasar a acusação.

(...)

Com efeito, as interceptações telefônicas dando conta da assunção do crime por parte dos acusados, bem como os relatos precisos e a indicação de testemunhas ? inclusive de policiais que analisaram o local do crime logo após os fatos delituosos ? certamente fortalecerão a prova, circunstâncias essas que tornam evidente que há indícios fortes de materialidade e embasar a acusação deduzida em juízo?.

Desse modo, para efeito de receber a denúncia, os elementos probatórios mostram-se suficientes.

Assim exposta a questão, desde logo duas observações relevantes, a primeira, conforme ressaltado no parecer, de que o Ministério Público, na origem, diante da decisão que não admitiu a conexão, a aceitou no ponto, requereu a cisão, e deu conta de que denunciaria, em apartado, os acusados pelos crimes de tráfico de entorpecentes e outros.

Assim, a inconformidade está voltada, unicamente, aos descritos crimes contra a vida.

E a segunda observação é de que não ocorreu a rejeição da denúncia, pois ficou bem claro que a vestibular não foi recebida.

Assim, a questão a ser enfrentada é a inépcia, ou aptidão, da denúncia com relação aos crimes dolosos contra a vida, conforme descritos no parecer.

Conferindo as disposições do Código de Processo Penal:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
A leitura a descrição dos fatos, sem dúvida, à primeira vista não merece censura, pois atende o que disposto em lei, descrevendo circunstanciadamente os fatos, apontando os responsáveis pela prática, classificando os crimes e apresentando o rol de testemunhas.

Mas, com certeza, tanto não basta, pois descrever um fato e adaptá-lo ao tipo penal, com a definição de autor (es) não é tarefa difícil.

Por isto, para que seja possível o desenvolvimento válido e regular de uma ação penal, que por si só já é geradora de um constrangimento aos acusados (e são vários) é indispensável que existam elementos mínimos, e confiáveis, a dar amparo aos termos da denúncia, no sentido de demonstrar, objetiva e concretamente, como e porque os fatos ocorreram, e qual por resultado.

A partir daí, a discussão volta-se para outros dispositivos processuais, uma vez que a decisão também considerou a ausência de demonstração do resultado dos episódios, pois tudo apurado com interceptações telefônicas.

Assim, importa destacar alguns dispositivos a merecer consideração:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
.../...
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

.../...

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
.../...

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.
Exame de corpo de delito não há, de maneira que do artigo 158 ao artigo 166 a lei processual já ficou desatendida.

Não se nega, ainda, a possibilidade de que o Ministério Público conduza a investigação. Diz-se ainda, uma vez que a matéria ainda está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, co mo alertado nas razões recursais.

Mas tanto não significa que algumas regras elementares sejam dispensadas, e dispensadas também algumas providências que a lei processual deixou ao encargo da polícia judiciária, elencadas no CPP:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

.../...

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Ou seja, ainda que as investigações sejam ordenadas diretamente pelo Ministério Público, tanto não significa que elementos mínimos ? como exigido nos casos em que elaborado o inquérito policial ? sejam apresentados.

E daí é que surge a necessidade dos elementos apontados na decisão hostilizada, para dar suporte à acusação, se que seja desprezada a disposição do artigo 167 CPP, pois uma coisa é terem desparecido os vestígios, e outra é não procurar os vestígios, contentado-se com elementos abstratos,a partir de escutas telefônicas, ainda que autorizadas judicialmente.

Afinal de contas, havia um motivo especial para dispensar a autoridade policial dispensar o inquérito policial, já que se tratam de crimes que, aparentemente, não guardam relação com algum impedimento à instauração do inquérito policial.
Assim, entendo que a decisão atacada não merece reparos, pois bem examinou a questão proposta e aplicou com propriedade as regeras jurídicas, e basta que sejam supridas as deficiências apontadas, para que nova denúncia seja oferecida.

- CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao apelo do Ministério Público.

ILB

27JUL2012

SEX-12H25

Des. Nereu José Giacomolli (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Apelação Crime nº 70046968764, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO




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