4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70046968764 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70046968764 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ivan Leomar Bruxel
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Ementa
CRIMES CONTRA A VIDA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.
Imputação da prática de crimes contra a vida. Denúncia não recebida, por ausência de demonstração da existência dos fatos. Para o desenvolvimento válido e regular da ação penal, não basta descrever os fatos e apontar autores. É indispensável que sejam também apresentados elementos concretos que demonstrem a s ocorrências e os resultados.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.