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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70046968764 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70046968764 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70046968764_3ca66.doc
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Ementa

CRIMES CONTRA A VIDA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

Imputação da prática de crimes contra a vida. Denúncia não recebida, por ausência de demonstração da existência dos fatos. Para o desenvolvimento válido e regular da ação penal, não basta descrever os fatos e apontar autores. É indispensável que sejam também apresentados elementos concretos que demonstrem a s ocorrências e os resultados.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905299163/apelacao-crime-acr-70046968764-rs