Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70046968764 RS

Imputação da prática de crimes contra a vida. Denúncia não recebida, por ausência de demonstração da existência dos fatos. Para o desenvolvimento válido e regular da ação penal, não basta descrever os fatos e apontar autores. É indispensável que sejam também apresentados elementos concretos que demonstrem a s ocorrências e os resultados.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.