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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046762340 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046762340 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
24/01/2012
Julgamento
29 de Dezembro de 2011
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046762340_14e49.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO HAVIA MEDIDA LIMINAR GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM AO FINANCIADO.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo banco demandado, ao promover ação de busca e apreensão em face da autora, descumprindo medida liminar que garantia à financiada a manutenção da posse do veículo, caracterizado está o dano moral, uma vez que a parte demandante foi desapossada do bem. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por este Órgão Fracionário em situações análogas.NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905294854/apelacao-civel-ac-70046762340-rs