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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70046916300 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70046916300 RS

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

03/04/2012

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Roberto Sbravati

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046916300_e948c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Em face de que o presente tema encontra-se pacificado nos Tribunais, conforme julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia número 963528-PR, entendo cabível a compensação de honorários.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905258899/apelacao-civel-ac-70046916300-rs

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