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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70047109665 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

10/04/2012

Julgamento

19 de Janeiro de 2012

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70047109665_0a155.doc
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Inteiro Teor


AJALR

Nº 70047109665

2012/Cível


PENHORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. PRETENSÃO PREJUDICADA.

Tendo sido indeferida a própria penhora da motocicleta, apresenta-se obviamente prejudicada pretensão à intimação de terceiro, em cujo nome está registrado o veículo, para prestar informações, cujo sentido único somente pode ser o de tentar reabrir espaço à constrição.
Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível



Nº 70047109665


Guaíba



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

JOSÉ AVILE ROCHA JUNIOR


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento quanto à decisão que, nos autos da execução fiscal proposta contra JOSÉ ÁVILE ROCHA JÚNIOR, indeferiu pedido de intimação de dependente do executado para esclarecimentos quanto à propriedade de motocicleta, por entender que a diligência poderia mostrar-se inócua.
Argumenta, em síntese, com a necessidade e utilidade da diligência requerida (oitiva da mãe do executado), de forma a comprovar que a motocicleta fora adquirida com recursos do devedor, destacando que o indeferimento da prova configura cerceamento de defesa. Pugna pelo provimento do recurso.
É a suma.

II. O presente agravo de instrumento afigura-se manifestamente improcedente.
Com efeito, o Estado requereu a penhora da motocicleta, placa IQA0436, inobstante constando esta em nome de Flávia Gelinski Rocha, argumentando não ter esta renda para a aquisição e nem teria idade hábil para conduzir o veículo (fl. 52). Por conseguinte, o verdadeiro proprietário do veículo seria seu filho, o executado José Ávile Rocha Júnior.
Entretanto, tal pleito foi indeferido (fl. 54v). Isso a 21.09.2001.
Intimado o Estado, veio a requerer a intimação da proprietária, para que esta informasse o juízo se era proprietária e possuidora do bem, assim como esclarecesse a origem dos recursos empregados na sua aquisição (fl. 55).
Requerimento igualmente indeferido, gerando embargos de declaração e, depois, o presente agravo de instrumento.

É óbvio que a busca de informações junto a terceiro somente pode ter o escopo de possibilitar constrição do veículo.

Constrição esta, perdoe-se a redundância, insofismavelmente negada pela decisão de fl. 54v, sem qualquer ressalva. É dizer, indeferimento puro e simples, se é que se faz necessária qualificação, considerando o juízo para tal, inclusive, omissão probatória do credor.
Com o que, somente pode se entender o requerimento de fl. 55, e agora repisado no recurso, como tentativa de contornar o indeferimento da penhora.

Em outros termos, a decisão que teria de ser agravada, sob pena de preclusão lógica, obviamente somente poderia ser aquela que indeferiu a penhora, descabendo ao credor, posteriormente, tentar fazer a prova, e de forma inusitada, que antes se omitira.
III. DO EXPOSTO, nego provimento, liminarmente, ao presente agravo de instrumento, na forma dos artigos 527, III, e 557, caput, ambos do CPC.
Comunicar e intimar.
Porto Alegre, 19 de janeiro de 2012.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa,

Relator.





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JS
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