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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70048751044 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
03/07/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70048751044_57f96.doc
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Inteiro Teor


JLD

Nº 70048751044

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/ NECESSIDADE DO ALIMENTADO. A pensão alimentícia merece ser majorada, a fim de melhor atender às necessidades do alimentando, que está em tratamento neurológico, aparentando não comprometer a subsistência do alimentante. Inteligência do artigo 1.695 do Código Civil
Agravo de instrumento parcialmente provido.
Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70048751044


Comarca de Caxias do Sul

A.D.

..
AGRAVANTE

A.S.D.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.
Porto Alegre, 27 de junho de 2012.

DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall´Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arthur D., menor representado pela mãe, Valdirene, da resolução judicial que, nos autos da ação revisional de alimentos promovida em face de Ângelo S. D., indeferiu o pedido liminar de majoração da verba alimentar (fl. 43).

Em suas razões, o agravante alega que suas necessidades aumentaram, porque, no ano de 2011, foi diagnosticado um quadro de doença neurológica, passando a usar, diariamente do medicamento oxcarbamazepina, que não consta na lista dos remédios fornecidos pelo Estado. Diz que a médica que o atende não atua pelo plano de saúde, possuindo gastos com consulta particular e exames. Assevera que contratou um plano de emergência com ambulância para atender o filho, porque não dirige. Refere que o genitor possui condições financeiras de contribuir com valor maior, por ser empresário e possuir vasto patrimônio. Postula o provimento do recurso para majorar os alimentos para três salários-mínimos (fls. 02-09).

Recebido o recurso, foi indeferida a liminar pleiteada (folha 53).

O Ministério Púbico opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 54-55).

Vêm-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall´Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)
Com extrema propriedade, o parecer, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Márcia Leal Zanotto Farina, bem analisa a prova colhida no feito, motivo pelo qual adoto suas explanações, como razões de decidir, até para evitar desnecessária repetição, in verbis:

Os alimentos originais foram fixados, mediante acordo homologado em 28/04/2010, em dois salários mínimos mais o plano de saúde do filho, oportunidade em que o genitor comprometeu-se a custear o condomínio em que o menor e a mãe estivessem residindo (fls. 19/20).

Passados 2 anos (fl. 12), alegando aumento das necessidades, o menor ingressou com a presente ação revisional.

Da alteração das necessidades

Arthur, nascido em 08/02/2008 (ut certidão de nascimento, fl. 21), conta 4 anos de idade e está em tratamento neurológico pelo menos desde 01/09/2011, por ser portador de Epilepsia (fl. 24).

A genitora do alimentando qualificou-se, na procuração (fl. 17), como professora, não havendo comprovação dos atuais ganhos dela.

Comprovou gastos com despesas médicas, farmácia, mensalidade da EMERCOR, matrícula e material escolar (fls. 28/31, 35/38 e 40/41).

Em face da menoridade, são presumidas as necessidades do alimentando.

Da alteração das possibilidades

Não há, no instrumento, comprovação dos ganhos de Ângelo, apenas a alegação da parte autora de que ele é empresário e possui vasto patrimônio (fl. 07).

Para que haja antecipação de tutela em ação revisional de alimentos, deve estar cabalmente demonstrada a alteração do binômio necessidade/possibilidade.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. ART. 1.699, CPC. 1. Na revisão de alimentos a antecipação da tutela exige prova inequívoca da alteração da possibilidade do alimentante e/ou da necessidade do alimentando. 2. Não é prudente, em decisão initio litis, inaudita altera parte, deferir o pedido sem que seja oportunizada à alimentanda ampla defesa, exigindo a matéria cuidadosa dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019188507, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/06/2007)

Como já afirmado, as necessidades do agravante são presumidas em razão da menoridade.

É incontroverso o aumento das despesas ante o diagnóstico de doença neurológica (Epilepsia CID 10 G 40) desde, pelo menos, 01/09/2011, e o uso contínuo de medicamentos, realização de consultas e exames.

É de se ver que a medicação prescrita ? Trileptal ? não está dentre as fornecidas pelo poder público.

De outro lado, a cópia da declaração de renda do agravado aponta que, no ano-calendário 2007, Angelo havia declarado ser proprietário de 19 imóveis (fls. 49/50).

Assim, ao menos até que seja designada audiência, razoável operar-se pequena majoração dos alimentos a fim de auxiliar a genitora no custeio das despesas com medicação, consultas e exames, cujo encargo, é consabido, compete igualmente ao genitor.

Por certo que, no curso da instrução, serão apurados novos elementos acerca do binômio necessidades/possibilidades.

Neste contexto delineado, é de se dar parcial provimento ao recurso ao efeito de redimensionar os alimentos em 2,5 salários mínimos.

Nesses termos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para majorar os alimentos para 2,5 salários mínimos.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70048751044, Comarca de Caxias do Sul: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA OLIVIER




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