Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS - Inteiro Teor

EHM

Nº 70046630174

2011/Cível


EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SIMPLICIDADE E REPETITIVIDADE DE DEMANDAS DA ESPÉCIE.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.
Apelação Cível


Décima Sétima Câmara Cível



Nº 70046630174


Comarca de Porto Alegre



DEBORA SANTOS PIMENTEL


APELANTE

VIVO S A


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de apelo interposto por DEBORA SANTOS PIMENTEL contra sentença que julgou procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida em face de VIVO S A, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.
Em suas razões, pugna pela majoração dos honorários advocatícios em torno de R$ 1.000,00.

Com as contrarrazões, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.
É caso de negativa de seguimento do recurso porquanto manifestamente improcedente, a teor do disposto pelo art. 557, ?caput?, do CPC.

Isso porque os honorários advocatícios foram fixados nos termos do art. 20, § 4º do CPC, bem como de acordo com o entendimento deste órgão fracionário que leva em conta o grau de simplicidade e repetitividade das demandas, sem, porém, desrespeitar um mínimo razoável de verba honorária que represente a atividade profissional do advogado, não havendo razão para a reforma da decisão recorrida.

Portanto, nego seguimento ao apelo.

É a decisão.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2011.

Des.ª Elaine Harzheim Macedo,

Relatora.





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