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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048098610 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048098610 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
03/07/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048098610_3db38.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.

Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/2009, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente e sua quantificação, ambas por perícia.No caso dos autos não foi realizada a perícia demonstrando o grau de invalidez permanente da parte autora. Assim, deve ser desconstituída a sentença para ser determinada a realização da mesma. Apurado o grau ou percentual da invalidez permanente, nos termos da tabela prevista na Lei nº 11.945/2009, esse incidirá sobre o valor máximo previsto para a indenização, para cálculo do valor efetivamente devido.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO.
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