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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045877297 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045877297 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
19/01/2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Roberto Sbravati
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045877297_36103.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. Como nos autos não consta sua pactuação expressa e o réu afirma em suas razões a sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada.APELO DESPROVIDO.
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