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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70043125657 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

05/10/2012

Julgamento

28 de Agosto de 2012

Relator

Osnilda Pisa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70043125657_88b98.doc
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Inteiro Teor


OP

Nº 70043125657

2011/Crime


agravo em execução. conversão dA pena privativa de liberdade EM restritiva de direitos. A agravante busca a reforma da decisão que lhe indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. De acordo com consulta realizada no site deste Tribunal de Justiça, verifica-se que foi concedida a liberdade condicional à apenada. Logo, o presente agravo perdeu seu objeto.

RECURSO PREJUDICADO.
Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70043125657


Comarca de Uruguaiana

DEJANIRA MUNIZ PONCIO


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.

DR.ª OSNILDA PISA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Osnilda Pisa (RELATORA)
Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa de Dejanira Muniz Poncio contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana, que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos da apenada.

A Defesa pede a reforma da decisão, sustentando que, de acordo com o entendimento do STF, é possível a conversão nos termos do artigo 44 do Código Penal para os condenados ao delito de tráfico privilegiado (fls. 03/10).

Formado o instrumento, o Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 26/28) pugnando pelo improvimento do recurso.

Mantida a decisão agravada (fls. 29), subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição, em 01.06.2011, ao Eminente Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa (fl. 30).

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, pela manutenção do decisum hostilizado (fls. 32/42).

O feito foi redistribuído, em junho de 2012, a esta Relatora para julgamento, em regime de exceção, juntamente com outros 799 desta 2ª Câmara Criminal.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Osnilda Pisa (RELATORA)

Adianto que o recurso restou prejudicado.

Com efeito, a Defesa busca a reforma da decisão, prolatada em 07.02.2011 (fls. 23/24v), que indeferiu o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em favor da apenada Dejanira.

De acordo com consulta realizada no site deste Tribunal de Justiça (www.tjrs.jus.br), verifica-se que, em 22.02.2012, foi concedido o benefício do livramento condicional à agravante (juntei cópia do expediente).

Logo, o presente agravo perdeu seu objeto.

Sobre a prejudicialidade de agravos, em casos semelhantes, são as decisões desta Corte:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FATO SUPERVENIENTE: LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70036287951, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 17/08/2011)
Execução penal. Pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Apenado beneficiado com o livramento condicional durante a tramitação do recurso. Perda do interesse processual. Agravo prejudicado. Unânime. (Agravo Nº 70043758648, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 10/08/2011)
Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo.

É o voto.
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70043125657, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LOHMANN




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