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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046820452_1433d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO APONTAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE.

Verificado nos autos que a tutela antecipada deferida na demanda pretérita, determinando que o réu não inclua o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, foi revogada no acórdão proferido por esta Corte, inviável o reconhecimento do pleito indenizatório com base no descumprimento de ordem judicial pela ré. Improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Procedentes deste Sodalício. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO.
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