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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70047640305_6b368.doc
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Inteiro Teor


PCDP

Nº 70047640305

2012/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.
A demandada, responsável pelo cumprimento do contrato de acesso ao serviço de telefonia, está bem situada no pólo passivo da relação processual.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO.
O pedido de devolução de valores despendidos para o acesso ao serviço de telefonia encontra amparo no ordenamento jurídico em vigor, já que demonstrada a relação contratual e o valor despendido pela parte.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA ?G? DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76.

Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea ?g? do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e afastada pela 5ª Turma de Julgamento desta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCISO IVDO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INOCORRÊNCIA.

Hipótese em que não se configura a prescrição fundada no inciso IV do § 3º do art. 206 do atual Código Civil, na medida em que o pedido da parte autora se funda na nulidade de cláusula contratual e não na simples alegação de enriquecimento sem causa.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO ATUAL CC.
Inexiste prescrição do pedido, fundada no art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC, já que o autor postula, apenas, cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com a restituição do valor investido, não tendo o alcance de ser entendido como pretensão de reparação civil por dano causado.
MÉRITO.

Tratando-se de adesão ao serviço de telefonia através de plano conhecido como Planta Comunitária de Telefonia (PCT), não procede o pedido de restituição dos valores pagos pelo investimento. Isto porque a Portaria, que rege a contratação, não contempla estas vantagens. A contratação entabulada entre as partes previa, em realidade, a doação da rede à CRT, em troca da operacionalização do sistema e manutenção, negócio, à época, vantajoso para ambas os contratantes. Abusividade ou enriquecimento sem causa não constatados.

DESACOLHERAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70047640305


Comarca de Bento Gonçalves

JOAO ORSO


APELANTE/APELADO

BRASIL TELECOM / OI


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher as preliminares, dar provimento ao recurso da ré e julgar prejudicado o apelo do autor.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.
Porto Alegre, 29 de março de 2012.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)
JOÃO ORSO ajuizou ação ordinária de nulidade da cláusula de doação e restituição de valores investidos contra BRASIL TELECOM / OI, asseverando que celebrou contrato com investimento na implantação da central telefônica. Referida contratação ocorreu pelo plano conhecido por Planta Comunitária de Telefonia (PCT), sem que, até o momento, houvesse qualquer retribuição da participação financeira para a implantação do sistema. Assim, postulou a procedência da ação, com a nulidade da cláusula de doação da rede de telefonia e a consequente restituição dos valores pagos, acrescidos de juros de mora, juros compensatórios e correção monetária ou a subscrição acionária.

Seguiu-se a sentença de fls. 115/118, na qual o Magistrado Singular decidiu:

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por JOÃO ORSO em face da BRASIL TELECOM S/A, para decretar a nulidade da doação e condenar a ré a restituir ao autor o valor investido, no importe de R$ 1.560,00, a ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso (06/07/1995) e acrescido de juros legais de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º do CTN), a contar da citação.
Em face do decaimento recíproco e observada a proporcionalidade com que cada parte decaiu, condeno, a ré, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em R$ 500,00, atualizável pelo IGP-M, observado o zelo do profissional, a simplicidade da demanda, repetitiva e o julgamento antecipado (art. 20, § 3º, do CPC). Outrossim, conteno o autor Rene ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e o autor João ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais, bem como a pagarem, ambos os autores, honorários ao procurador da ré, fixado R$ 500,00, atualizável pelo IGP-M, observados os mesmos vetores. A verba honorária fica sujeita à compensação, nos termos do art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ.

Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência no tocante aos autores, pois demandam abrigados pela gratuidade judiciária (art. 12 da Lei 1.060/50).

Ambas as partes recorreram.

A parte autora aduziu, em suas razões (fls. 121/126), a reforma da sentença, para que a restituição do capital investido sofra a aplicação dos juros compensatórios de 6% ao ano, a contar do desembolso até a vigência do novo Código Civil (12/01/2003), após de 12% ao ano até a citação e, depois jutos moratórios de 12% ao ano. Pleiteou, ainda, pela condenação exclusiva da parte ré aos ônus sucumbenciais.

A parte demandada, por sua vez, também apelou (fls. 127/164), aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder ao pedido e a ausência de interesse processual Em prefacial de mérito, a prescrição trienal (art. 287, inciso II, alínea g, da Lei nº. 6.404/76 e art. 206, § 3º, incisos IV e V do CCB). Na matéria de fundo, discorre acerta das regras das contratações celebradas na modalidade de ?Planta Comunitária?, aduzindo que agiu nos limites dispostos na Portaria que rege a contratação, a qual prevê doação da rede de telefonia, em contrapartida assumindo o dever de realizar a manutenção e a prestação dos serviços. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido e provimento do presente recurso.

Contrarrazões em fls. 171/181 pela parte autora e em fls. 182/190 pela parte ré.

Remetidos os autos a esta Corte, foram-me distribuídos em 28/02/2012 e vieram-me conclusos em 29/02/2012.

Registro, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

A questão em comento diz com pedido de nulidade de cláusula contratual de doação e pedido de restituição de valores pagos pela parte autora, a fim de ter acesso ao serviço de telefonia em Planta Comunitária de Telefonia (PTC), conforme se denota dos documentos de fls. 17.
Preliminares
Ilegitimidade passiva

A parte demandante é legítima para intentar pleito de subscrição acionária ou indenização pelos valores que despenderam para ter acesso ao serviço de telefonia, cujo contrato, embora não tenha sido celebrado entre as partes em litígio, transfere à ré a responsabilidade pela prestação do serviço, conforme reconhecido por esta.
Corolário é que a demandada, responsável pelo prestação do serviço, assim como beneficiária da doação da rede, está bem situada no pólo passivo da relação processual.
Atendida, portanto, a previsão contida no art. do CPC.

Desacolho, por estas razões, a preliminar argüida pela parte demandada.

Preliminar. Ausência de interesse processual. Desacolhimento.
O pedido de nulidade da cláusula de doação e devolução de valores despendidos para o acesso ao serviço de telefonia encontra amparo no ordenamento jurídico em vigor, já que demonstrada a relação contratual e o valor despendido pela parte. O direito ou não à devolução de valores é questão que demanda a análise do mérito.

Preliminar desacolhida.
Prejudicial de prescrição (alínea ?g? do inciso II do art. 287 da Lei n.º 6.404/76)

Inocorre, no caso concreto, a alegada prescrição trienal lastrada na alínea ?g? do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas.
Isto porque a jurisprudência desta Corte ? ainda que incipiente, por se tratar de matéria nova, poucas vezes apreciada no Tribunal ? vem se manifestando, no lastro da doutrina recente sobre o tema, no sentido de repelir referido dispositivo de lei, entendendo que o mesmo afronta o princípio constitucional da isonomia, assim como não especifica qual o termo inicial para o cômputo do prazo de três anos.

Quanto a este aspecto, relevante observar que, consoante expressa a melhor doutrina, tratando-se de prazo prescricional, é de se fazer a interpretação restritiva do dispositivo legal, apresentando-se inviável a interpretação extensiva, como pretendido.
A jurisprudência desta Corte já se manifestou sob esta ótica nos seguintes precedentes:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. Prescrição trienal que não merece guarida, tendo em vista que o disposto no art. 287, inciso II, letra?g?, da Lei nº 6.404/76, acrescentado pela Lei nº 10.303/01 é inócuo, diante da impossibilidade de sua aplicação e por violar os princípios da igualdade e do devido processo legal. Inépcia da inicial que, igualmente, não se caracteriza, porque, ao contrário do sustentado pela agravante, o agravado, com a inicial da cautelar e respectivos documentos, forneceu os elementos necessários para a busca dos dados e documentos pleiteados. Também não é aplicável, à hipótese, o art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76, pois diz respeito à órbita administrativa, não à jurisdicional. Agora, quando à ilegitimidade ativa do agravado, tudo indica assistir razão à agravante, uma vez que, conforme o próprio agravado informa no seu pedido administrativo, o terminal telefônico, em tela, pertence a outra pessoa. Pleito liminar que, além disso, não foi requerido na inicial da ação cautelar de exibição documental, mas que acabou deferido, equivocadamente, de ofício. Caso em que o julgador de primeiro grau, ao rejeitar as preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, determinou, liminarmente, que a agravante apresentasse a documentação relativa à contratação. Extinção do processo cautelar. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011931706, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 11/08/2005).

Ademais, em recente julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70013792072, relativo à questão, a egrégia Quinta Turma de Julgamento desta Corte pacificou a matéria, entendendo que não se aplica aos contratos de participação financeira o prazo prescricional constante na letra ?g? do inciso II do art. 287 da Lei nº 6.404/76 (alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001).

Destarte, entendo não estar prescrita a pretensão da parte demandante.

Prejudicial de prescrição fundada no inciso IV do § 3º do art. 206 do atual Código Civil.
Entendo que não resta caracterizada, na hipótese, a alegada prescrição trienal, disposta no inciso IV do § 3º do art. 206 do CC/02.

Isto porque o pedido da parte autora está fundado na nulidade da cláusula contratual que prevê a doação da rede (planta) à concessionária de telefonia (inclusive por inobservar as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé que deve nortear as relações contratuais), não tendo o alcance de ser entendido como pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, ainda que referido, tal instituto, en passant, na petição inicial.

Logo, não estando fundado o pedido inicial exclusivamente no enriquecimento sem causa, entendo não restar caracterizada a prescrição prevista no inciso IV do § 3º do art. 206 do CC/02.
Prejudicial de prescrição (art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC)

Não procede a alegada prescrição trienal, amparada no art. 206, § 3º, inciso V, do atual Código Civil, uma vez que o autor está a postular o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo o alcance de ser entendido como reparação civil por dano causado.

A jurisprudência desta Corte já se manifestou sob esta ótica nos seguintes termos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. 1 . ILEGITIMIDADE ATIVA. A circunstância de o acionista ter alienado as ações que lhe foram outorgadas pela ré a terceiro ou o ramal telefônico correspondente, não lhe retira a legitimidade para requerer o correto cumprimento do contrato, com a subscrição de eventuais diferenças acionárias. Precedentes do STJ. 2 . ILEGITIMIDADE PASSIVA. O fato de a ré ter firmado contrato de participação financeira com a autora, que previa a subscrição das ações, confere-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se busca a complementação de diferenças acionárias. Precedentes deste Tribunal. 3 ¿ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A Impossibilidade jurídica do pedido diz com a inexistência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, o que inocorre no caso em tela. Preliminar afastada. 5 ¿PRESCRIÇÃO A prescrição bienal prevista no artigo 286 da Lei 6.404/76 é inaplicável ao caso porque o autor não pretende anular decisão tomada em assembléia, mas busca o correto cumprimento do contrato. Precedente deste órgão fracionário Prescrição trienal inaplicável ao caso. 5??-COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Agindo a demandada com ausência de boa-fé e lealdade contratual ao proceder à emissão das ações, em data posterior ao aporte de capital na companhia, quando vigente outro valor patrimonial para a ação, em flagrante prejuízo ao acionista, deve ser julgado procedente o pedido inicial visando à complementação das diferenças acionárias. Precedente do STJ. 6 - PEDIDO DE DIVIDENDOS. Se o demandante tem direito à subscrição de diferenças acionárias, faz jus também aos reflexos desta subscrição, com todos os desdobramentos posteriores, inclusive parcela referente aos dividendos. Precedentes deste Tribunal. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009649641, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, JULGADO EM 11/11/2004)

Destarte, entendo não estar prescrita a pretensão da parte demandante.

Mérito propriamente dito

A matéria de mérito é conhecida desta Corte, não diferindo, em grande parte, de inúmeras outras propostas com o objetivo de obter a subscrição de diferença de ações da demandada ou indenização equivalente.

No caso concreto, todavia, a contratação foi celebrada sob a égide da Portaria nº 610/94, conforme demonstrado à fl. 59. Trata-se, assim, de contratação que previa a doação do acervo à ré em troca da manutenção permanente da rede.

Há, então, como diferencial, o fato de se tratar de acesso ao sistema de telefonia por aderência ao sistema conhecido como Planta Comunitária de Telefonia (PCT).

É de competência privativa da União legislar sobre serviços de telecomunicações, nele inserindo-se os serviços de telefonia, conforme dispõe o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, abrangendo as companhias telefônicas estaduais.

Nesse contexto e dentro da esfera de competência própria, observada a sistemática da concessão de serviços de telefonia no país, conforme vem sendo detalhado pela ré em demandas similares, a espécie em particular (PCT) se regulou da seguinte forma:

?Em 1991, como os prazos previstos para o lançamento dos Planos de Expansão das concessionárias não atendiam, ainda, as necessidades das comunidades brasileiras, que reivindicavam a oportunidade de, elas próprias, às suas expensas, realizarem implantações e ou expansões de redes telefônicas, com posterior transferência do acervo às concessionárias para que assumissem a manutenção (tal como ocorria no setor de energia elétrica), a exemplo do que acontecia nas obras em regime de ?co-participação?, referidas anteriormente, o Ministério das Comunicações resolveu instituir regulamentação deste sistema, que passou a chamar-se ?Planta Comunitária de Telefonia ? PCT?.

(...)

Sob essa organização passou-se a contar com duas espécies de implantações/expansões de sistemas telefônicos, em regimes jurídicos diferentes, quais sejam:

a) Por iniciativa das concessionárias, através dos seus próprios Planos de Expansão, observando normas específicas de elaboração, aprovação técnica e ministerial, contração programada, etc, com comercialização de terminais regulada pela Norma Federal n. 003/91, aprovada pela Portaria n. 86, de 17/07/1991, do extinto Ministério da Infra-Estrutura;

b) Por iniciativa das comunidades, mediante contratação direta destas com os fornecedores, credenciados perante as concessionárias, para fiscalização do emprego de materiais e equipamentos certificados, num empreendimento tipicamente privado. A comunidade, representada por qualquer entidade constituída na forma da lei (...), firmavam com a concessionária um Contrato de Promessa e Entroncamento e Absorção de Rede e, após, contratavam, diretamente, a realização do empreendimento de seu interesse. Realizada a obra, o acervo era transferido à concessionária, a fim de incorporar-se, definitivamente, à rede pública de telefonia.

Em 22 de junho de 1994, com a edição da Portaria n. 375, do Ministério das Comunicações, a União modificou a disciplina jurídica do PCT. Os bens correspondentes ao acervo da planta comunitária passaram a ser transferidos à Concessionária, a título de doação. Em seguida, com a edição da Portaria n. 610, de 19/08/1994, a regulamentação do PCT foi atualizada, permanecendo a nova modalidade de transferência, doação sem retribuição de ações.

Com dita alteração, a União, na condição de titular do serviço público de telefonia, dava início à extinção do sistema de autofinanciamento assinatura do serviço telefônico mediante aquisição de ações, igualando a legislação pátria a dos países desenvolvidos e preparando a privatização do setor, o que veio a acontecer mais recentemente, com a edição da Portaria n. 610 (DOU 22.08.94).?.

Com isso, a pretensão da parte autora não encontra sustentáculo jurídico para que seja acolhida.

Cito, neste norte, os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tendo o autor firmado o contrato que ampara a pretensão deduzida na inicial, é parte legítima para integrar o pólo ativo da relação processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez comprovada a existência de vínculo obrigacional entre a demandada e a empresa contratada pelo autor, não pode prosperar a alegação de ilegitimidade passiva. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pedido perfeitamente viável perante o ordenamento jurídico. MÉRITO. Tratando-se de contrato de aquisição de terminal telefônico pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), sem qualquer previsão obrigacional por parte da CRT para conferir direito a ações aos usuários do aludido sistema, não procede o pedido de retribuição do investimento em ações, descabendo qualquer indenização dessa natureza (grifei). REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO (Apelação Cível Nº 70007553456, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/10/2004

EMENTA: BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ATRAVÉS DE EMPRESA PRIVADA. CONTRATO ERIGIDO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA 610/94. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM AÇÕES. PRELIMINARES RENOVADAS EM CONTRA-RAZÕES, REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DAS AÇÕES DA CELULAR CRT DESACOLHIDA. É da Brasil Telecom a legitimidade para responder aos pedidos relativos à indenização das ações da Celular CRT Participações, geradas quando da cisão da companhia. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pedido perfeitamente viável, ausente vedação expressa no ordenamento jurídico. MÉRITO. O contrato firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações determinava como única intervenção da concessionária a ativação e manutenção da rede de telefonia, após devidamente instalada por empresa privada, contratada pela comunidade interessada em implantar o serviço no local, às própria expensas, sem qualquer ressalva quanto à retribuição acionária equivalente aos valores investidos. Sem expressa previsão legal ou contratual da Companhia em emitir ações, não se vê prejuízo ao contratante, improcedendo a pretensão indenizatória (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70013302583, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 01/12/2005).
Deste último julgado, da Relatoria do eminente Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, extraio a seguinte lição:

?Versa a espécie sobre investimento aportado pelo apelante através do sistema denominado Planta Comunitária de Telefonia ? PCT, criado no ano de 1991, através da Portaria n. 117/91, que proporcionava às comunidades interessadas implantarem ou expandirem as redes telefônicas, podendo ser executado de dois modos distintos, quais sejam, por iniciativa das concessionárias, mediante investimentos com futura retribuição em ações, conforme normas estabelecidas pela portaria 86/91 ou por iniciativa das próprias comunidades, que, mediante investimento dos interessados, viabilizavam a implantação do sistema de telefonia antes que a rede de expansão chegasse ao local.

No caso vertente, impõe-se fazer uma análise acerca da legislação sob a qual formalizada o contrato, porquanto o Ministério das Comunicações, através da edição da Portaria 610, de 19 de agosto de 1994 modificou a disciplina jurídica do sistema PCT, passando a estabelecer a doação da rede telefônica à concessionária sem retribuição em ações, diferentemente do que dispunha a Portaria 117/91, na qual funda-se o apelante para deduzir sua pretensão em Juízo.

Ocorre que, in casu, a rede telefônica foi implantada pelo segundo modo, mediante a contratação de fornecedor credenciado pela comunidade de Várzea Grande. Modo a operacionalizar a possibilidade de instalação da rede de telefonia, ao contratante cabia contratar umas das empresas credenciadas, conforme cláusula quarta do referido pacto, o que foi feito, sendo contratada pela comunidade a empresa Jalfim Telecomunicações Indústria e Comércio Ltda. Após devidamente instalado e aprovado o projeto, obrigava-se o contratante a doar à contratada toda a rede telefônica, para ativação e manutenção do sistema, sem qualquer ressalva quanto à contraprestação em ações.

Com efeito, o contrato em questão foi firmado durante a vigência da Portaria 610/94, sendo que a única intervenção da CRT foi concernente à ativação do terminal telefônico. A Companhia não assumiu qualquer obrigação perante os contratantes, os quais sequer integralizaram o valor da linha telefônica a título de participação financeira, não sendo previsto o recebimento de ações equivalentes ao montante investido.

Assim, não se cogita qualquer prejuízo ao contratante que, mediante empreendimento privado, investiu seus próprios recursos para a implantação e instalação da rede de telefonia na comunidade em que vivem, recebendo os préstimos do serviço, tal como contratado.

Neste sentido a Jurisprudência:

CRT. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU de INDENIZAÇÃO. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA CONTRATADA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 610 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA AO DIREITO DE AÇÕES. Tendo sido subscrito pela primeira demandante um Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção da Rede após a vigência da Portaria nº 610 do Ministério das Comunicações, que determinava a doação do acervo à empresa concessionária, não existe direito a qualquer emissão de ações pela concessionária. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. DESVINCULAÇÃO DAS AÇÕES. Se a segunda demandante avençou apenas um contrato de transmissão do direito de uso de linha telefônica quando as ações já estavam desvinculadas da linha telefônica, não providenciando a transferência das ações pertencentes ao primeiro contratante, não pode pretender qualquer direito relacionado a estas. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. verba honorária. fixação em salário mínimo. impossibilidade. súmula nº 201 do stj. Modificada a fixação dos honorários advocatícios feita pelo sentenciante, pois em contraste com o disposto na Súmula 201 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (AC XXXXX, 15ª CC, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 12.02.03)

CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕEs. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA CONTRATADA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 610 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA AO DIREITO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ilegitimidade ATIVA, passiva, IMpossibilidade jurídica do pedido E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECEsSÁRIO OU FACULTATIVO. INOCORRÊNCIA.

1- As preliminares de legitimidade ativa e passiva merecem ser rejeitadas por ser implícita a existência de vínculo com a empresa RP&M Engenharia de Telecomunicações LTDA que celebrou contrato com os apelantes. De outro modo, a apelada firmou contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Rede com Conselho Municipal, o que lhe confere legitimidade passiva.

2- Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário ou facultativo das demandadas com todos acionistas, observados os limites da lide.

3-Possibilidade jurídica do pedido presente porque perfeitamente viável a determinação judicial de entrega de determinado número de ações, caso haja a constatação de diferenças na subscrição das ações.

4- A petição inicial não é inepta, uma vez que veio instruída com os documentos suficientes à propositura da demanda, nos termos do art. 333, I do CPC.

5- Tendo os autores contratado diretamente com empresa terceirizada após a vigência da Portaria 610/94, impossível o deferimento de subscrição de ações porque não há previsão ou legal contratual conferindo-lhes direito à subscrição acionária.

Apelação provida liminarmente. (AC XXXXX, 12ª CC, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 30.05.03)

?APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA EXPANSÃO DE REDE TELEFÔNICA. SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES PELA CRT. Tendo os autores contratado implantação de sistema de telefonia diretamente com empresa privada credenciada pela CRT, para não terem de aguardar pelos planos de expansão oferecidos por esta, improcede o pleito de subscrição de ações patrimoniais, porque não á previsão legal ou contratual que autorize a retribuição dessas. Sentença mantida. Apelo Improvido (AC XXXXX, Rel. Des. Orlando Heemann Junior, 12ª CC).

Diante do exposto, nego provimento ao apelo, para confirmar a sentença de improcedência do pedido, porém, sob fundamento diverso.?

Por outro lado, entendo que a existência de previsão de doação da rede de telefonia construída com a adesão da comunidade não configura enriquecimento sem causa da parte ré, haja vista que, em contrapartida, a companhia tem a seu encargo a operacionalização do sistema e a execução da manutenção do equipamento. Além do que, sem qualquer dúvida, com a adesão ao sistema a parte autora obteve o acesso ao sistema fixo de telefonia em prazo de tempo muito menor do que se não tivesse participado da implantação da rede nesta modalidade especial.

Não evidencio, assim, dentro da sistemática e dos termos da contratação, direito à subscrição acionária ou indenização do valor despendido pela parte autora.
Logo, necessário o provimento do recurso da parte ré para ser julgado improcedente o pedido.

Prejudicado, por outro lado, o apelo do autor, no qual pleiteava a condenação da ré ao pagamento de juros remuneratórios sobre o valor devido e a redistribuição da sucumbência, com a atribuição dos ônus exclusivamente à demandada.

Prequestionamento.

Considerando a interposição, via-de-regra desnecessária, de embargos de declaração a acórdãos que apreciam questões semelhantes às discutidas na presente demanda, visando, tão-somente, o prequestionamento de dispositivos legais, para posterior interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, saliento a inocorrência de negativa de vigência, por parte do Colegiado, a qualquer dispositivo legal ou constitucional.

As questões debatidas pelas partes foram resolvidas mediante a percuciente análise dos dispositivos legais necessários à correta solução da controvérsia, entre eles, no que cabível, o art. 538 e 884 do CCB, o art. 51, incisos IV e XVI e § 1º, II, art. 54, § 4º, art. 39, V, e art. , III e VI, do CDC, arts. 402 e 405 do CCB, art. 633 do CPC, arts. . e 51 do CDC.
Quanto ao mais, cabe salientar que o juiz, quando do exame da questão posta em juízo, não está manietado à apreciação dos dispositivos legais ou fundamentos invocados pelas partes, competindo-lhe, tão-somente, a fundamentação adequada à sua decisão, quanto mais se as teses argüidas foram analisadas.

Nesse sentido a orientação jurisprudencial:

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGÍVEL QUE O ACÓRDÃO MENCIONE EM SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA CADA LEI E OS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SIM QUE DESENVOLVA SUA FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM AS TESES DEBATIDAS, O QUE, IMPLICITAMENTE ESTARÁ DIZENDO DA APLICAÇÃO OU NÃO DOS MESMOS. SEM INDICAR OS VÍCIOS OCORRENTES NO ACÓRDÃO, APENAS ELENCANDO DISPOSITIVOS LEGAIS AO OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO E CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006155592, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 23/04/2003)(grifo do voto)?

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM A VER COM QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO, JAMAIS QUANTO A APRECIAÇÃO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS, OU DECORRENTE DE ARGUMENTAÇÃO CONTRARIA A TESE DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS ¿ UNÂNIME. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006264121, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO, JULGADO EM 09/06/2003) (grifo do voto)?.
Desta forma, a ausência de enfrentamento expresso de diplomas legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado, até porque apresentadas razões bastantes para justificar a decisão, as quais se encontram congruentes com a posição jurisdicional assumida. Vale lembrar, a propósito, que ?A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais? (STJ - 2ª Turma - EDREsp 15.450/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - j. em 01/04/1996 - DJU 06.05.96).

Neste compasso, lícito salientar que a decisão judicial não se presta como questionário às partes, para que o juiz aprecie e discorra sobre todas as teses jurídicas e/ou fundamentos legais invocados. Encontrada a base jurídica para sustentar a convicção firmada, conseqüentemente restam repelidas todas as demais questões suscitadas, explícitas ou implicitamente.
Neste norte, já devidamente apreciadas pelo Colegiado todas as questões argüidas pelas partes, bem como afastada a necessidade de interposição de embargos de declaração com o intuito único de prequestionamento, entende-se esgotada a prestação jurisdicional legalmente atribuída a este Órgão Julgador. Sendo assim, e visando, ainda, evitar desnecessário retardamento na entrega da prestação jurisdicional, com uso desvirtuado de medida procedimental, eventual interposição de embargos de declaração, sem respaldo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, ensejará análise da aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 538 do CPC.
DISPOSITIVO

Por esses motivos, desacolho as preliminares, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré para julgar improcedente o pedido e julgo prejudicado o apelo do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC, devidamente sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c do § 3º do referido diploma legal. Suspendo a exigibilidade da condenação, forte no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

É como voto.
Des. Nelson José Gonzaga (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Nara Leonor Castro Garcia - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70047640305, Comarca de Bento Gonçalves: \DESACOLHERAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PAULO BERNSTEIN




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