jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047640305 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70047640305 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

03/04/2012

Julgamento

29 de Março de 2012

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70047640305_6b368.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A demandada, responsável pelo cumprimento do contrato de acesso ao serviço de telefonia, está bem situada no pólo passivo da relação processual.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO.O pedido de devolução de valores despendidos para o acesso ao serviço de telefonia encontra amparo no ordenamento jurídico em vigor, já que demonstrada a relação contratual e o valor despendido pela parte.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA \G\ DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea \g\ do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e afastada pela 5ª Turma de Julgamento desta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCISO IVDO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INOCORRÊNCIA.Hipótese em que não se configura a prescrição fundada no inciso IVdo § 3º do art. 206 do atual Código Civil, na medida em que o pedido da parte autora se funda na nulidade de cláusula contratual e não na simples alegação de enriquecimento sem causa.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO ATUAL CC.Inexiste prescrição do pedido, fundada no art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC, já que o autor postula, apenas, cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com a restituição do valor investido, não tendo o alcance de ser entendido como pretensão de reparação civil por dano causado.MÉRITO.Tratando-se de adesão ao serviço de telefonia através de plano conhecido como Planta Comunitária de Telefonia (PCT), não procede o pedido de restituição dos valores pagos pelo investimento. Isto porque a Portaria, que rege a contratação, não contempla estas vantagens. A contratação entabulada entre as partes previa, em realidade, a doação da rede à CRT, em troca da operacionalização do sistema e manutenção, negócio, à época, vantajoso para ambas os contratantes. Abusividade ou enriquecimento sem causa não constatados.DESACOLHERAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905113646/apelacao-civel-ac-70047640305-rs