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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-28.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006476220_c1bfb.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Caso concreto em que o Juízo a quo motivou a sentença com remissão única e exclusiva ao parecer ministerial, colacionado na íntegra, sem exprimir, em nenhum ponto da fundamentação, qualquer juízo de índole própria a respeito da questão vertida nos autos.Imprescindível, contudo, que a exposição do raciocínio percorrido através dos elementos fáticos e jurídicos informadores da motivação de uma sentença judicial deva conter, minimamente, a impressão pessoal do juiz a respeito do porquê estão sendo adotadas as razões da decisão/parecer remetida.Providência que ultrapassa mero apego à formalidade, constituindo instrumento de controle democrático da decisão judicial, em estrita afinidade com o comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal.DESCONSTITUÍRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. UNANIME.
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