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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
07/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70072594468_067cf.doc
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Inteiro Teor


SBN

Nº 70072594468 (Nº CNJ: 0023561-53.2017.8.21.7000)

2017/Crime


CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Estabelece o artigo 83 do Código de Processo Penal que se observará a competência por prevenção, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. Foi o que ocorreu no caso em relação ao Juizado suscitado. Ele, como primeiro a agir, deferiu o pedido do MP para a quebra do sigilo telefônico do telefone celular apreendido com o réu.

DECISÃO: Conflito de jurisdição procedente. Unânime.

Conflito de Jurisdição


Primeira Câmara Criminal

Nº 70072594468 (Nº CNJ: 0023561-53.2017.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

JUIZado DA 1ª VARA CRIMINAL


SUSCITANTE

JUIZado DA 3ª VARA CRIMINAL


SUSCITADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 29 de março de 2017.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juizado da Primeira Vara Criminal, dando como competente o Juizado da Terceira Vara Criminal. Afirmou que o juizado suscitado era o competente para processar e julgar o procedimento em questão, porque estava prevento. Foi quem, inicialmente, deferiu o pedido do Ministério Público para a quebra do sigilo telefônico do réu.
Nesta instância, em parecer escrito, a Procuradora de Justiça opinou pela procedência do conflito.
VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O conflito procede. A questão em debate tem recebido da jurisprudência, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte entendimento. E é daquela Corte os exemplos:

?Embora a prisão em flagrante tenha ocorrido em outra Comarca, a competência para o julgamento dos crimes que ocorrem em cidades diversas é, nos termos do art. 83, do Código de Processo Penal, do Juízo que primeiro praticou ato decisório no processo...? (HC 85.068, Relatora Laurita Vaz, DJe 3.3.2008).

?Com efeito, o delito de organização criminosa, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do artigo 71 c/c artigo 83, ambos do Código de Processo Penal, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.? (HC 312391, Relator Felix Fischer, DJe 21.9.2015).

?A prevenção constitui critério de fixação da competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. O juízo que determina a interceptação telefônica, sendo a primeira decisão nos autos, torna-se prevento para o julgamento da causa.? (HC 170212, Relator Og Fernandes, DJe 29.6.2012).

?De acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.? (HC 115483, Relator Celso Limongi, DJe 8.9.2009).

Os exemplos acima refletem a situação em relação ao Juizado da Terceira Vara Criminal de Santa Maria. Como está relatado, é este juizado quem, primeiro, deferiu o pedido de quebra de sigilo telefônico do réu.

3. Assim, nos termos supra, julgo procedente o conflito, para declarar que o Juizado da Terceira Vara Criminal de Santa Maria é o competente para o julgamento deste procedimento criminal.

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70072594468, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA




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