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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0023561-53.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
07/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70072594468_067cf.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Estabelece o artigo 83 do Código de Processo Penal que se observará a competência por prevenção, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. Foi o que ocorreu no caso em relação ao Juizado suscitado. Ele, como primeiro a agir, deferiu o pedido do MP para a quebra do sigilo telefônico do telefone celular apreendido com o réu.DECISÃO: Conflito de jurisdição procedente. Unânime.
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