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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072522782_d4c25.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70072522782 (Nº CNJ: XXXXX-97.2017.8.21.7000)

2017/Cível


agravo de instrumento. direito processual civil. família. penhora.

expressa disposição legal configurando como impenhorável os vencimentos, salários, remuneração, entre outras nomenclaturas, nos termos do art. 1.659, vi do código civil.

recurso provido.
Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70072522782 (Nº CNJ: XXXXX-97.2017.8.21.7000)


Porto Alegre

M.G.G.

..
AGRAVANTE;

M.G.C.G.

..
AGRAVADa;

M.P.

.
INTERESSADO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 29 de março de 2017.
DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento de MARCELO G. G. inconformado com a decisão que nos autos da Ação de Divórcio movida por MELISSA G. C. G. determinou a reserva do percentual de 50% de valores que porventura venham ser disponibilizados em favor do requerido nas ações trabalhistas.

Afirma ser inviável a partilha de tais créditos, discorrendo sobre o art. 1.659, VI, do CC, e juntando jurisprudência. Pede, por isso, o provimento do recurso.

Junta documentos.

Concedido o efeito suspensivo, a apelada, por sua vez, sustenta que a liberação da totalidade dos valores ao varão poderá retirar a eficácia de decisão futura que determinar a partilha dos indigitados recursos. Assim, requer seja mantida a decisão atacada.
Sem a intervenção do Ministério Público, vieram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Consoante dispõe o art. 1.659, VI do Código Civil:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
(...)
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
Nesse sentido, ademais, é a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NÃO ACOLHENDO PROVISORIAMENTE A TUTELA RECURSAL. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE MEAÇÃO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70070648753, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNÍÃO ESTÁVEL. BLOQUEIO DE CRÉDITO TRABALHISTA A QUE TEM DIREITO O VARÃO. RESGUARDO DA PARTILHA DE BENS E MEAÇÃO. Descabe deferir, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio de valores de natureza indenizatória trabalhista, a serem recebidos por convivente, se ainda pende de reconhecimento judicial a alegada união estável, além da norma prevista no art. 1659, VI, do CC., excluindo da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada convivente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042813758, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011).
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. , § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Agravo retido. Descabe a partilha de valores decorrentes de reclamatória trabalhista, nos termos do art. 1.659, VI, do Código Civil, como exceção à regra da comunicabilidade. 3. Incabível, em grau recursal, postular a modificação do acordado entre as partes, em relação à partilha do automóvel Saveiro. 4. Comprovadas sub-rogação ou doação exclusiva a um dos cônjuges, não se partilha o bem ou valor amealhado durante a constância da união. A propósito, há previsão expressa no código civil dispondo que é excluído da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação a um dos companheiros (inc. I do art. 1.659). 5. O valor principal de propriedade exclusiva da apelada não pode ser partilhado. Porém, os rendimentos, sim, pois, como se sabe, os frutos decorrentes de bens particulares comunicam-se, nos termos do art. 1.660, V, do Código Civil AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70068701333, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, de minha relatoria, Julgado em 18/05/2016)
Do exposto, dou provimento ao recurso.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072522782, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO. UNÃNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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