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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-97.2017.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0016393-97.2017.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

03/04/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072522782_d4c25.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PENHORA.EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL CONFIGURANDO COMO IMPENHORÁVEL OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, ENTRE OUTRAS NOMENCLATURAS, NOS TERMOS DO ART. 1.659, VI DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO PROVIDO.