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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0061295-86.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006508451_a8799.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EPTC. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal atributo possui força relativa, que deve ser afastado quando devidamente comprovado os fatos em sentido contrário, como no caso dos autos.De acordo com a prova documental e oral produzida, não restou caracterizada a infração lavrada contra o demandante de ?transporte ilegal de passageiros?. Em que pese se tratar de veículo do tipo Ásia Topic, espécie de van, os únicos tripulantes do veículo, no momento da autuação, era o motorista, sua noiva e uma amiga do casal, que estava de carona - relação jurídica que sequer caracteriza nexo contratual (transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia - art. 736 do Código Civil).Desse modo, deve ser desconstituído o auto de infração, nos termos em que decidido em primeiro grau.Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença, em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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