1 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 043XXXX-17.2016.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
03/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO INTERNO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL.
É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, acompanhada da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.RECURSO DESPROVIDO.