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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0437684-25.2016.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
05/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Isabel Dias Almeida
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. De ser mantida a extinção da demanda, uma vez que ajuizada sob a égide do NCPC. Hipótese em que o pedido de exibição dos documentos se destina a assegurar a prova e não a produzi-la propriamente, de sorte que deve ser realizado em sede de ação ordinária, não se viabilizando mais o ingresso da demanda cautelar. Inteligência dos arts. 396 e 397, ambos do NCPC. Extinção mantida.