jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0437684-25.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
05/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072274905_ee5bc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA.

1. De ser mantida a extinção da demanda, uma vez que ajuizada sob a égide do NCPC. Hipótese em que o pedido de exibição dos documentos se destina a assegurar a prova e não a produzi-la propriamente, de sorte que deve ser realizado em sede de ação ordinária, não se viabilizando mais o ingresso da demanda cautelar. Inteligência dos arts. 396 e 397, ambos do NCPC. Extinção mantida.
2. Sucumbência recursal devida, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904980359/apelacao-civel-ac-70072274905-rs