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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000337-86.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
07/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072362221_939d2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CASO CONCRETO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E CERTA DAS LIMITAÇÕES DE COBERTURA.

1.Atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo , § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.
2.De outra sorte, embora seja plenamente possível a limitação de coberturas (art. 760 do CC/2002), no caso concreto, denota-se que violado o dever de informação do consumidor, não há como prevalecer cláusula restritiva.
3.Pagamento do montante previsto na apólice devido (nos termos da contratação celebrada e apontamentos sentencias).NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
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